13/08/2024 21:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 21:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:15

Recebidos os autos
09/08/2024 17:15

Determinado o arquivamento
31/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 05:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:30

Recebidos os autos
04/07/2024 19:30

Determinado o arquivamento
26/06/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:39

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716136-26.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA EXECUTADO: WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A parte exequente requer a adoção de medidas executórias atípicas para assegurar o cumprimento obrigação imposta na sentença.

Ocorre que a pretensão executiva foi extinta por sentença, em 03/07/2020, data do transito em julgado da sentença Id 65391861, por ausência de bens penhoráveis.

O art. 921, §4º, do CPC/15 situa a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, prevendo que, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano do processo de execução, sem a localização de bens penhoráveis e sem que haja efetiva manifestação do exequente, volta a fluir o prazo prescricional. “Art. 921.

Suspende-se a execução: (...); III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.”.

Cumpre registrar que embora a suspensão da execução seja incompatível com os Juizados Especiais, a não localização de bens na fase de cumprimento da sentença enseja o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Num primeiro momento, por analogia, e tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, tem-se a equivocada impressão de que o prazo prescricional transcorreria somente um ano após o arquivamento dos autos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, quando então voltaria a fluir o prazo prescricional automaticamente, independentemente de intimação do credor.

Mas não é essa a previsão do art. 53, § 4º, da LEJ, a qual estabelece que “[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto” (Acórdão 1606519, 2ª Turma Recursal, Relator: Daniel Felipo Machado) e consequentemente arquivado, contando-se daí, e não do “suposto” prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, quando então passaria a fluir o prazo prescricional intercorrente.

Observa-se do sistema Pje que o feito foi encaminhado ao arquivado provisório em 8/7/2020.

Conforme disposto no mesmo acórdão, “[...] A natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, do da Lei n. 9.099/95, como realizada neste feito, equivale ao arquivamento, podendo o credor reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente.".

Nos termos do art. 206-A do CC e do enunciado n. 150 da súmula do STF, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão.

Nesse contexto, é trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva de título executivo judicial formado em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, conforme art. 206, § 3º, V, do CC.

Considerando-se que a prescrição intercorrente teria como marco inicial o trânsito em julgado da sentença de extinção por falta de bens passíveis de penhora (Id 67245879), e que o prazo prescricional é de 03 (três) anos a partir desse evento, tenho que a prescrição intercorrente resta configurada, desde 4/7/2023, impedindo o prosseguimento de quaisquer atos executivos.

No caso dos autos, o credor deixou de postular que o devedor fosse compelido ao cumprimento da prestação, permitindo o transcurso de determinado lapso temporal sem adotar qualquer medida de impulso processual.

Com sua inércia, no sentido de promover as providências necessárias a um novo andamento do processo, o credor propiciou a ocorrência da prescrição.

Nesse sentido, transcreve-se trecho da manifestação do e.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferido no REsp 1.604.412/SC, assinalando que: “a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência.

Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação”.

DISPOSITIVO Por conseguinte, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c os arts. 206, §3º, inciso V e 206-A do Código Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
02/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:33

Recebidos os autos
30/04/2024 23:33

Declarada decadência ou prescrição
16/04/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:33

Processo Desarquivado
26/03/2024 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:57

Processo Desarquivado
08/07/2020 16:53

Arquivado Provisoramente
08/07/2020 16:53

Transitado em Julgado em 03/07/2020
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA em 02/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 02:23

Publicado Sentença em 18/06/2020.
18/06/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 09:34

Recebidos os autos
16/06/2020 09:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/06/2020 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/06/2020 08:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA em 11/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2020.
18/03/2020 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:36

Recebidos os autos
12/03/2020 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/03/2020 18:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 03/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 19:03

Juntada de Certidão
13/02/2020 02:48

Publicado Certidão em 13/02/2020.
12/02/2020 20:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 15:38

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
04/02/2020 15:38

Juntada de Certidão
03/02/2020 15:24

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/01/2020 14:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
28/01/2020 14:53

Audiência Conciliação realizada - 28/01/2020 12:20
19/12/2019 07:52

Publicado Certidão em 19/12/2019.
18/12/2019 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 12:31

Audiência conciliação designada - 28/01/2020 12:20
09/12/2019 04:31

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 16:25

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
04/12/2019 23:32

Recebidos os autos
04/12/2019 23:32

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2019 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/12/2019 19:21

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2019 14:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
07/11/2019 18:28

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 04/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 03:52

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 18:45

Recebidos os autos
21/10/2019 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2019 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
30/09/2019 13:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/09/2019 05:49

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 20/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 13:43

Publicado Certidão em 30/08/2019.
30/08/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 13:11

Expedição de Certidão.
28/08/2019 13:11

Juntada de Certidão
27/08/2019 04:25

Processo Desarquivado
26/08/2019 20:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 13:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2019 05:01

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA em 22/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 05:01

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 22/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 05:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR HARDMAN MENDONCA em 22/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 05:45

Publicado Certidão em 15/07/2019.
13/07/2019 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 13:55

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 22:00

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
15/04/2019 21:58

Juntada de Certidão
15/04/2019 16:55

Recebidos os autos
15/04/2019 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2019 16:41

Juntada de portaria
15/04/2019 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
12/04/2019 18:02

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
12/04/2019 18:00

Juntada de Certidão
12/04/2019 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 17:39

Expedição de Carta.
12/04/2019 17:39

Juntada de carta
11/04/2019 20:12

Recebidos os autos
11/04/2019 20:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/04/2019 13:47

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/04/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 19:29

Transitado em Julgado em 05/04/2019
08/04/2019 19:28

Juntada de Certidão
05/04/2019 15:39

Recebidos os autos
05/04/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/04/2019 13:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/04/2019 13:39

Juntada de Petição de certidão
04/04/2019 16:25

Recebidos os autos
04/04/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
04/04/2019 15:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
04/04/2019 15:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/04/2019 15:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/04/2019 15:24

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA SANTOS HARDMAN em 20/03/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:23

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:23

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DA SILVA PEDROSA em 19/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 17:34

Recebidos os autos
13/02/2019 17:34

Julgado procedente o pedido
13/02/2019 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
13/02/2019 15:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 13/02/2019 14:00
13/02/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 11:49

Audiência instrução e julgamento designada - 13/02/2019 14:00
15/01/2019 13:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/01/2019 13:25

Expedição de Certidão.
15/01/2019 13:25

Juntada de Certidão
18/12/2018 17:00

Expedição de Certidão.
18/12/2018 17:00

Juntada de Certidão
18/12/2018 16:30

Juntada de Certidão
18/12/2018 16:12

Recebidos os autos
18/12/2018 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
20/11/2018 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/11/2018 00:06

Recebidos os autos
17/11/2018 00:06

Declarada incompetência
14/11/2018 19:32

Juntada de Certidão
08/11/2018 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/11/2018 13:59

Juntada de Certidão
06/11/2018 13:58

Audiência conciliação cancelada - 21/11/2018 08:30
17/10/2018 18:48

Juntada de Certidão
09/10/2018 15:08

Recebidos os autos
09/10/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 14:04

Audiência conciliação designada - 21/11/2018 08:30
08/10/2018 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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