02/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:48

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de IRACI QUIRINA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:47

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:32

Recebidos os autos
04/06/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 23:29

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
02/10/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:58

Recebidos os autos
01/10/2024 02:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:02

Expedição de Mandado.
16/08/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 16:00, Vara Cível do Guará.
16/08/2024 14:57

Recebidos os autos
16/08/2024 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a IRACI QUIRINA DA SILVA - CPF: *95.***.*99-04 (REQUERENTE).
16/08/2024 14:57

Recebida a emenda à inicial
15/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:22

Recebidos os autos
09/08/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:18

Recebidos os autos
12/07/2024 14:18

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2024 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 23:29

Recebidos os autos
12/06/2024 23:29

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2024 10:53

Recebidos os autos
10/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703586-53.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI QUIRINA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A EMENDA 1.

A petição inicial, mesmo após a emenda substitutiva do ID: 194466476, não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Isto porque, com o advento da Lei n. 14.181/21, foi criado o procedimento especial de repactuação de dívidas para a situação de superendividamento; desse modo, não vislumbro a possibilidade jurídica dos pedidos deduzidos na exordial (ID: 194466476, p. 16, item "IV", subitem "vi").

A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E EM DÉBITO CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE AMBOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

TEMA 1085 DO STJ.REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA.

AÇÃO PRÓPRIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, decidiu que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2.

Desse modo, não tem razão a parte autora/apelante ao pretender a limitação dos descontos dos empréstimos (consignado e direto em conta corrente) ao patamar de 30% dos seus rendimentos mensais líquidos. 3.

Ressalte-se que a presente ação não se funda na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que prevê diversos mecanismos de solução do conflito, entre os quais o plano judicial compulsório (artigos 104-A e 104-B), podendo a parte autora socorrer-se de ação própria para a repactuação da dívida. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1777641, 07014021120218070021, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a parte autora deve emendar o requerimento inicial, com estrita observância à legislação referenciada. 2.

Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 3.

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

GUARÁ, DF, 9 de maio de 2024 15:12:11.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/05/2024 22:10

Recebidos os autos
09/05/2024 22:10

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:13

Recebidos os autos
16/04/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2024 13:02

Recebidos os autos
16/04/2024 13:02

Declarada incompetência
16/04/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:45

Processo Reativado
09/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das r. Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
09/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:37

Recebidos os autos
09/04/2024 13:37

Declarada incompetência
09/04/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/04/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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