26/09/2024 10:10

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:10

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

PAGAMENTO.

DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

DIREITO POTESTATIVO ASSEGURADO À MUTUÁRIA.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

DIREITO RECONHECIDO.

REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A MANIFESTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.

MÚTUOS AINDA NÃO QUITADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O direito à repetição, na forma dobrada ou simples, do indébito é condicionado à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe sobejante ao efetivamente devido, mas somente pagamento em desconformidade com os parâmetros contratuais, por ter a instituição bancária ignorado a revogação de autorização para desconto em conta corrente concedida antanho pela mutuária (Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, art. 6º), restando, ademais, débito em aberto, ressoa inviável se cogitar da repetição de qualquer importe vertido, sob pena de, mediante a contemplação do obrigado com a restituição de valores revestidos de gênese subjacente, ser subvertido o sistema obrigacional 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime.
31/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:00

Conhecido o recurso de IRACI MOREIRA SANTOS - CPF: *93.***.*81-87 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 19:01

Recebidos os autos
12/07/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/07/2024 16:53

Recebidos os autos
10/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/07/2024 16:04

Recebidos os autos
02/07/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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