31/07/2025 07:36

Apensado ao processo #Oculto#
22/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 20:18

Recebidos os autos
17/07/2025 20:18

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 23:21

Recebidos os autos
08/10/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708480-09.2023.8.07.0014 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROBERTO VIEIRA DA SILVA REU: ARACY BRAZ DA SILVA EMENDA O documento encartado na petição do ID: 192387442 (p. 3) indica que o imóvel usucapiendo é bem público pertencente à União, aparentemente destinado à reforma agrária, não havendo informações quanto à regularização fundiária da referida área.

Como se sabe, "o artigo 183, § 3.º, da Constituição Federal e o artigo 102, do Código Civil, são categóricos ao afirmar que os bens públicos não podem ser usucapidos, independentemente de sua natureza." Confira-se nesse sentido o r.

Acórdão n. 1848309 (TJDFT, autos n. 07149338120228070005, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 16.4.2024, publicado no DJe: 29.4.2024).

Verifico ainda que o usucapiente não apresentou a certidão imobiliária referente ao imóvel usucapiendo (art. 320 do CPC).

Portanto, e com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o usucapiente para manifestar-se no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Feito isso, os autos tornar-me-ão conclusos para indeferimento da petição inicial, dada a impossibilidade jurídica do pedido.

GUARÁ, DF, 9 de maio de 2024 15:49:30.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/05/2024 17:28

Recebidos os autos
09/05/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 10:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2024 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/09/2023 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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