25/06/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de JOELMA MARIA BRITO DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:14

Recebidos os autos
28/05/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
28/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de THALITA DA SILVA BEZERRA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JOELMA MARIA BRITO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JMD LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718888-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JMD LTDA - ME REU: JOELMA MARIA BRITO DA SILVA, THALITA DA SILVA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMINIO JMD LTDA – ME em face de JOELMA MARIA BRITO DA SILVA e THALITA DA SILVA BEZERRA.

Noticia a parte autora que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos id. 194995914, razão pela qual requerem sua homologação e consequente extinção do feito. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

SENTENÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE.

ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1.

O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2.

Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3.

Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4.

Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 136).

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Honorários na forma acordada.

Havendo requerimento, faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registrada nesta data eletronicamente e intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito - Datado e assinado digitalmente - 6
13/05/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:24

Recebidos os autos
08/05/2024 14:23

Homologada a Transação
03/05/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 09:19

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:16

Expedição de Mandado.
25/11/2023 14:40

Recebidos os autos
25/11/2023 14:40

Deferido o pedido de CONDOMINIO JMD LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (AUTOR).
22/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/11/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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