14/10/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:50

Recebidos os autos
14/10/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:00

Recebidos os autos
02/10/2024 21:00

Homologada a Transação
30/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 16:01

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:23

Recebidos os autos
26/08/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA DA CRUZ MESQUITA em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:20

Recebidos os autos
08/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:20

Outras decisões
08/08/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:16

Recebidos os autos
09/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:37

Recebidos os autos
20/05/2024 17:37

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709549-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: GIOVANNI DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: REGINA DA CRUZ MESQUITA DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Após, anote-se a conclusão para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 16:03:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/05/2024 19:38

Recebidos os autos
14/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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