01/08/2025 14:48

Recebidos os autos
05/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:35

Juntada de Petição de comprovante
27/03/2025 21:06

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 14:23

Recebidos os autos
27/02/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:52

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/01/2025 11:42

Recebidos os autos
20/01/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
27/11/2024 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 02:50

Recebidos os autos
26/11/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
03/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:28

Expedição de Carta.
17/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
16/09/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/08/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
15/07/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
05/07/2024 13:25

Recebidos os autos
05/07/2024 13:25

Recebida a emenda à inicial
05/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/07/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 06:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 20:28

Recebidos os autos
02/07/2024 20:28

Declarada incompetência
14/06/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718606-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO REQUERIDO: RONDINELLY GABRIEL RAMOS DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante a autora alegue que sua sede administrativa é localizada no BL A - SCN Q5, Via W3 Norte - Asa Norte, Brasília Shopping, salas 8111 a 813, Brasília/DF, CEP. 70715-900, consta do Estatuto Social, ID. 196536382 "sede, foro e jurisdição em Alexânia/GO, com sede na RODOVIA GO 060, KM 62 ZONA RURAL, FAZENDA CAPÃO DO MUNICIPIO DE ALEXÂNIA - GO, CEP: 72.930-000".

Além disso, nas atas das Assembleias, ordinária e extraordinária, ID. 196536376 e ID. 196536379, também consta sede situada no estado do Goiás.

Por outro lado, para fins de intimação foi cadastrado o endereço sito à QSC 1, 14, Taguatinga Sul-DF, CEP 72016-010.

Considerando que o requerido é residente e domiciliado em Taguatinga-DF, necessário esclarecer sobre a domicílio da sede da postulante a fim de definir a competência do Juízo.

Ademais, necessária a juntada de procuração assinada pelo representante legal da Associação autora, eis que apócrifo o instrumento de ID. 196536373, bem como documento de identificação pessoal do síndico.

Assim, junte a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de água, luz ou contrato de locação atual, que comprove seu endereço, e documento de identificação pessoal do síndico e procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Nem a competência territorial nem cláusulas de eleição de foro são escudos para o abuso processual.

Helena Abdo, em sua magistral obra "O abuso do processo" (p. 97/98), explica: "Além desses dois critérios, pode-se mencionar, também, a natural conexão, que costuma ser lembrada pela doutrina, entre abuso do processo e mau funcionamento da administração da justiça.

Grande importância confere à questão Francesco Cordopatri, para quem a noção de abuso do processo não pode ser construída a partir de critérios metajurídicos, ou seja, critérios de cunho moral, ético ou religioso.

Dessa forma, antevê a possibilidade de apenas dois critérios para a individualização do ato abusivo: o desvio de finalidade e o contraste com a exigência de efetividade (eficiência) da administração da justiça.

Assim, explica o mencionado processualista que um ato processual que concretize uma tática dilatória pode ser considerado abusivo sob dois pontos de vista diversos: tanto porque tendo a vulnerar a eficiência da administração da justiça quanto porque contém em si um desvio de escopo.

Muitos outros autores, embora com menor ênfase, também fazem referência à lesividade do abuso do processo em relação à administração da justiça.

Taruffo afirma que os casos de abuso do processo contribuem sensivelmente ao mau funcionamento da administração da justiça.

José Olímpio de Castro Filho, por sua vez, parece compartilhar dessas mesmas ideias ao colocar o Estado ao lado da parte contrária, como sujeito passivo do abuso do processo.

Humberto Theodoro Jr., de sua parte, afirma que a prática de abusos no processo civil compromete os objetivos do sistema e atinge, sobretudo, a dignidade da justiça." O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Uma clausula de eleição de foro que estabelece competente um juízo localizado em foro diverso daquele onde domiciliadas as partes, onde cumprida a obrigação e, inclusive, onde não haja qualquer vinculação seja quanto aos contratantes, seja quanto à relação jurídico contratual, viola o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “Tragédia dos Comuns”.

O problema da excessiva utilização dos serviços judiciários deve ser analisado, assim, sob o prisma da “tragédia dos comuns”, da “sobreutilização que ocorre quando há espaços/recursos compartilhados entre todos e não delimitados, tendo como ponto fundamental o fato de que esse movimento independe da “boa” ou “má” intenção dos compartilhantes”.

Explicam Fernanda Becker e Alexandre Morais da Rosa: "o Judiciário é um recurso escasso rival – quanto mais é usado, mais difícil é que outros o usem.

No entanto, quando um litigante individual decide levar o seu caso aos tribunais, ele leva em consideração apenas seus custos e benefícios privados.

O agente não computa o custo social de seu litígio/conflito, incluindo o tempo que outras ações mais ou menos importantes, mais ou menos meritórias, terão de aguardar até que seu caso seja decidido.

Assim como, por exemplo, um criador de gado, na Tragédia dos Comuns, possui incentivos para colocar quantas cabeças conseguir no pasto comum, os litigantes têm incentivos para acionar o Judiciário enquanto seu benefício individual esperado for maior que seu custo individual esperado." Assim, ao atuar estrategicamente, na condução dos processos judiciais (microgestão da litigância) e institucionalmente (macrogestão), inclusive por meio da padronização de linhas de atuação e da interação com outros agentes do sistema de justiça, o Judiciário deve considerar a totalidade dos processos judiciais potencialmente abrangidos pelo processo decisório de cada agente econômico.

Por fim, muito embora a teoria do forum shopping esteja intimamente relacionada ao direito internacional, a doutrina internacional que o repudia adota duas razões principais para assim fazê-lo, dentre elas a perda de eficiência do procedimento jurisdicional.

Levando-se em consideração que o processo deve ser conduzido de forma a evitar dilações indevidas, custos desnecessários e atrasos (vide a “Tragédias dos Comuns”), não é razoável apreciar uma demanda cujos fatos não estejam ligados à jurisdição do litígio.

Lembre-se que a Suprema Corte Norte-americana, no leading case Gulf Oil Corp v.

Gilbert (1947), decidiu pela extinção de um processo, pela falta de vinculação entre a causa e o foro de Nova York, local onde a demanda foi proposta (a reboque, em 1948, o Código dos Estados Unidos, em seu título 28 (28 U.S.C.) – judiciary and judicial procedure – permitiu às cortes remeterem os autos para o juízo em que a ação deveria ter sido proposta, “para maior conveniência das partes e testemunhas e no melhor interesse da Justiça”.) Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/05/2024 15:23

Recebidos os autos
25/05/2024 15:23

Recebida a emenda à inicial
13/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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