25/06/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:19

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de TAMARA MARTINS VIVAS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de NATALIA MARTINS VIVAS PIOLA ERDMANN em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a sua concessão não possui efeito retroativo, consoante reiterada jurisprudência, de forma que não prejudica a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas anteriormente.

Precedentes do STJ. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
24/05/2024 15:02

Conhecido o recurso de NATALIA MARTINS VIVAS PIOLA ERDMANN - CPF: *17.***.*72-42 (AGRAVANTE) e TAMARA MARTINS VIVAS - CPF: *36.***.*02-61 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 22:49

Recebidos os autos
22/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:42

Recebidos os autos
28/02/2024 14:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/02/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/02/2024 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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