26/08/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:16

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DF PLAZA LTDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de A.R.S MENDES COMERCIO DE COLCHOES em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:47

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:02

Declarado competetente o
29/07/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 09:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/06/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0719137-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, em face do Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Na origem, trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial.

O Juízo suscitante, Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, defende que no caso de contrato de locação a ação deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel.

Assevera que se deve prevalecer o pactuado entre as partes quanto à eleição de foro para resolução de eventual conflito, conforme estabelece o art. 58, inciso.

II da Lei 8.245/1991.

De outro lado, o juízo suscitado, o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, entende que houve abusividade da cláusula de eleição de foro na escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva, bem como que o autor não obedeceu a nenhum critério legal de definição de competência.

Diz que a parte ré está localizada no Gama-DF e a parte autora reside em Águas Claras, mesmo lugar do imóvel, objeto do contrato de locação.

Quanto à questão, confira-se o aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.

POSSIBILIDADE.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A matéria sobre incompetência é incontroversa no Código Civil brasileiro quanto diz que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 2.

Válida é a cláusula contratual quanto se verifica que as partes livremente declinaram qual o foro competente para dirimir dúvidas sobre o pactuado, sem ferir a legislação processual civil ou consumerista. 3.

Em tese, não cabe ao julgador a quo declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro firmada pelos contratantes, tendo em vista a natureza relativa da competência territorial que recai sobre o caso.

Ensinamento da Súmula 33 do STJ. 4.

Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. (Acórdão 1672907, 07418063620228070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. g.n) Recebo o presente conflito e designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Comuniquem-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
27/05/2024 18:32

Expedição de Ofício.
27/05/2024 18:15

Recebidos os autos
27/05/2024 18:15

Suscitado Conflito de Competência
10/05/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
10/05/2024 16:55

Recebidos os autos
10/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715957-25.2023.8.07.0001

Natascha Lorena da Silva de Abreu e Lima

Condominio do Edificio Joao Balduino de ...

Advogado: Leny Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0752752-30.2023.8.07.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Sociedade de Radio Brasilia LTDA

Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0752752-30.2023.8.07.0001

Sociedade de Radio Brasilia LTDA

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Francisco Andre Cardoso de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700891-68.2024.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Andre Pires Ferreira da Silva

Advogado: Asdrubal Nascimento Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0738196-41.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Giovana da Silva Vidal

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 15:21

Exibir Processo