08/04/2025 17:26

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 18/03/2025.
17/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CONVERGENTES.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, decorrente de flagrante em que se apreendeu substância entorpecente identificada como maconha.

A Defesa pleiteia, em suas razões recursais, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a conduta de consumo pessoal de droga, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) avaliar a viabilidade de desclassificação da conduta para uso próprio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial que constatou tratar-se de maconha.

A autoria é corroborada pelo depoimento coeso e convergente das testemunhas policiais que participaram da prisão do acusado, os quais possuem presunção de veracidade, não sendo infirmados por outras provas nos autos.

O armazenamento da droga em condições típicas de tráfico (quantidade e forma de acondicionamento) e o contexto em que ocorreu a apreensão reforçam a destinação comercial do entorpecente.

A declaração do réu, de que a droga era para consumo próprio, carece de amparo probatório suficiente para desconstituir o conjunto robusto de evidências que apontam para a prática do tráfico de drogas.

A ausência de flagrância de venda direta a terceiros não afasta a caracterização do tráfico, pois os usuários abordados declararam que adquiriram a porção de droga com eles encontrada da pessoa do acusado, momentos antes da abordagem policial.

Inviável a desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), dada a inexistência de elementos que demonstrem a destinação exclusiva da substância para consumo pessoal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade e da autoria por meio de elementos probatórios robustos e coerentes, não sendo suficiente a mera alegação de uso próprio pelo réu.

A presunção de veracidade dos depoimentos de policiais pode sustentar a condenação quando corroborados por outras provas nos autos.

A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde da flagrância da venda direta a terceiros, bastando que as circunstâncias demonstrem a destinação comercial da substância ilícita.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 28.
13/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 15:02

Recebidos os autos
28/01/2025 12:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
27/01/2025 19:09

Recebidos os autos
03/01/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/12/2024 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 16:44

Recebidos os autos
13/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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