TJDFT - 0015679-37.2001.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND

CPF *94.***.*23-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 01:50

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/05/2025 16:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 05:13

    Decorrido prazo de DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND em 24/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 02:26

    Publicado Decisão em 03/06/2024.

  • 29/05/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015679-37.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND - CPF/CNPJ: *94.***.*23-34, no valor de R$ 20.845,41 (vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/05/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2024 09:51

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 26/04/2024 09:58

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 24/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/03/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 00:27

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 04/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 14:33

    Outras decisões

  • 24/10/2022 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.

  • 27/09/2022 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 00:40

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 14/09/2022 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 21:42

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 21:42

    Determinado o arquivamento

  • 14/09/2022 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/09/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/07/2022 01:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/06/2022 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

  • 14/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 00:42

    Publicado Decisão em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 06/02/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2022 08:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/01/2022 08:39

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2019 12:16

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 22/08/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 17:19

    Decorrido prazo de DENIS WELLINGTON FAGUNDES DRUMMOND em 18/07/2019 23:59:59.

  • 15/05/2019 02:53

    Publicado Certidão em 15/05/2019.

  • 14/05/2019 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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