27/11/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 18:24

Recebidos os autos
26/11/2024 18:24

Determinado o arquivamento
12/11/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/11/2024 16:55

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/10/2024 19:45

Recebidos os autos
09/10/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
25/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 18:35

Recebidos os autos
23/09/2024 14:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARCO ANTONIO SOARES SANTOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
18/07/2024 16:57

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 04:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708617-42.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARCO ANTONIO SOARES SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Recebo a inicial e a emenda. À Secretaria para retificar o valor da causa, conforme emenda apresentada.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

O pedido de tutela de urgência apresentado visa a manutenção da requerente na condição de dependente do seu genitor, no plano de saúde oferecido pela PMDF.

Alega a autora que por estar trabalhando não será mais considerada dependente do pai, o que impede a sua permanência no plano de saúde.

Argumenta que está em tratamento para obesidade mórbida, com expectativa de realização de cirurgia bariátrica, e por isso precisa continuar vinculada ao plano de saúde para continuidade do atendimento, visto que sua remuneração não é suficiente para arcar com as despesas.

Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito invocado.

A própria autora demonstra na inicial que a sua exclusão do plano de saúde está de acordo com a legislação vigente.

Assim, é necessária a dilação probatória, para maiores esclarecimentos dos fatos, com a consequente oitiva dos requeridos, de modo a verificar a possibilidade de manutenção da requerente como dependente no plano de saúde do genitor até o final do seu tratamento.

Com base nestes fundamentos, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
28/05/2024 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:52

Recebidos os autos
24/05/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2024 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:45

Recebidos os autos
20/05/2024 17:45

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2024 17:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/05/2024 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/05/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2024 15:32

Recebidos os autos
17/05/2024 15:32

Declarada incompetência
16/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2024 14:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2024 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 17:32

Recebidos os autos
15/05/2024 17:32

Declarada incompetência
15/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio
15/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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