21/05/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 22:22

Transitado em Julgado em 14/04/2025
22/04/2025 02:36

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 20:13

Recebidos os autos
14/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:52

Publicado Ofício em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0744692-86.2024.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O Dr.

Ernane Fidélis Filho, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 11.105,56 (onze mil e cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Exequente: ELIZABETE ARAUJO DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: *20.***.*42-68 Valor do Crédito/Bruto: R$ 8.884,45 RRA: 8 Contribuição Previdenciária: R$ 96,88 Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 8.787,57 (oito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - CPF: *50.***.*02-27 (ADVOGADO) Valor do Crédito/Bruto: R$ 2.221,11 RRA: 1 Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 2.221,11 (dois mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos) Natureza da verba: Alimentar ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 27/05/2024 16:29:46 Cálculos atualizados até: 21/11/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 06/11/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 22/01/2025 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 24 de janeiro de 2025.

Documento assinado pelo Magistrado identificado digitalmente Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
31/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:14

Expedição de Ofício.
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO DA CONCEICAO em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:23

Recebidos os autos
21/11/2024 07:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 09:03

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ELIZABETE ARAUJO DA CONCEICAO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2005 , julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 7.336,03 (sete mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2020, conforme declaração ID 208140206, p. 02/03.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/10/2024 20:56

Recebidos os autos
11/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 20:56

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 14:25

Recebidos os autos
03/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744692-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETE ARAUJO DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/07/2024 14:42

Recebidos os autos
09/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:42

Outras decisões
21/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/06/2024 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744692-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIZABETE ARAUJO DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Tendo em vista a ausência de documento de identificação, que prejudicou a conferência dos dados, DE ORDEM, fica a parte autora intimada para juntar aos autos documento de identificação completo (verso e anverso).

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 27 de maio de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
27/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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