13/09/2024 14:53

Baixa Definitiva
13/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:52

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LEI DISTRITAI N. 5.105/2013.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos pela recorrida nos quais defende haver omissão e contradição no acórdão.

Em suas razões (ID 60194586) sustenta que não pode ser acatada declaração contida em ato administrativo que já foi objeto de retificação pelos superiores hierárquicos.

Aduz que o exercício em 3ª e 4ª séries não podem ser consideradas de alfabetização.

Alega contradição com reiterados julgados em contrário.

Argumenta o dever de uniformização.

Requer a reforma da sentença para excluir da contagem os períodos de dinamização laborados na 3ª e 4ª séries, haja vista que não são considerados alfabetização para fins de incorporação da GAA. 2.

Recurso próprio e tempestivo, isento de preparo (art. 1.023 do CPC).

Manifestação apresentada, ID 61203647. 3.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgamento, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

No caso, o item 9 da ementa dispõe sobre o período retificado pela administração pública. 4.

Na hipótese, foi reconhecido apenas o direito ao pagamento da GAA com reajuste para 3,6% desde maio/2018 e excluído o período de 01/03/1994 a 31/12/1996, no qual a autora não exerceu atividade de alfabetização. 5.

Cumpre destacar que todos os dados foram devidamente apreciados.

Portanto, não há, pois, vício de omissão ou contradição a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:38

Recebidos os autos
09/08/2024 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:58

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 02:58

Decorrido prazo de GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:19

Recebidos os autos
08/07/2024 10:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/07/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726746-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 22:00

Recebidos os autos
23/06/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 19:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/06/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/06/2024 14:45

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:55

Recebidos os autos
27/05/2024 12:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e GRAZIELLA ELIAS AMARAL DE BRITO - CPF: *78.***.*84-53 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 17:26

Recebidos os autos
01/04/2024 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:35

Recebidos os autos
01/04/2024 16:35

Recebidos os autos
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/03/2024 15:10

Recebidos os autos
29/02/2024 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/02/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:25

Recebidos os autos
22/02/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/02/2024 12:52

Recebidos os autos
13/02/2024 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/01/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:10

Recebidos os autos
12/12/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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