27/08/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:36

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:18

Recebidos os autos
29/07/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 15:30

Recebidos os autos
12/07/2024 15:30

Outras decisões
04/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 15:15

Transitado em Julgado em 21/06/2024
03/07/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de AUREA CAROLINA LELIS FONSECA RIBEIRO MARIANO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:00

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SANTOS em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 23:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708522-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUREA CAROLINA LELIS FONSECA RIBEIRO MARIANO REVEL: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer que a ré cumpra o cancelamento do contrato efetivado em 16/10/2023 e a condenação do requerido na restituição parcial dos valores pagos no importe de R$ 838,80, além da danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Alega a parte autora, em síntese, que, “Em 30/01/2023, a parte requerente contratou os serviços da parte requerida consistente em: depilação a laser, sendo 10 sessões perianal e 10 sessões virilha, “ganhando de brinde” 10 sessões axilas, pelo preço de R$ 838,80, pago da seguinte forma: 12 parcelas de R$69,90 no cartão de crédito, sendo efetivado no ato do contrato [...] a parte requerida descumpriu parcialmente o contratado entre as partes, pois após a primeira sessão realizada em 30/01/2023, não conseguia mais contato com a empresa, nem com as consultoras que me venderam o pacote no app informava data muito além do prazo de 90 dias contratado para agendamento [...] Com muita dificuldade, consegui marcar três sessões do pacote, mas sempre com a ameaça de cancelamento [...] em 16/10/2023 fui atendida via WhatsApp na Central e informada que meu contrato foi cedido para unidade Sudoeste ou Águas Claras, sem qualquer aviso prévio, contra as cláusulas contratuais [...] pediu o cancelamento do contrato [...] Pelo cálculo da atendente Mariana, eu teria o valor de R$ 587,16 (quinhentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) para restituir, no prazo de 30 a 60 dias para o depósito do ressarcimento em conta”.

Alega que até a presente data não conseguiu reembolso dos valores.

O réu, devidamente citado e intimado (Id. 186866881), deixou de comparecer à audiência (Id. 195244389) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A ausência de contestação acarreta as consequências jurídicas pleiteadas na peça exordial e implica a procedência da pretensão autoral.

Diante da revelia da parte requerida tenho que incontroverso os autos que a autora efetuou o pagamento do valor R$ 838,80, cujo negócio jurídico era depilação a laser e que diante da falha na prestação de serviço solicitou a rescisão contratual e devolução parcial das quantias e não obteve êxito.

Desse modo, considerando que a autora adimpliu com a quantia de R$ 838,80 para a realização de 20 sessões de depilação a laser, conforme estabelece o pacto (id 185342638), forçoso concluir que fora pago por cada sessão a quantia de R$ 41,94, devendo ser decotado o valor de R$ 125,82 correspondente à contraprestação do serviço efetivamente usufruído pela autora (3 sessões de depilação).

Logo, torna-se devida a restituição da quantia de R$ 712,98.

Noutro giro, passo ao exame do pedido de indenização a título de danos morais.

Com efeito, a situação narrada não é apta a causar abalo moral indenizável à demandante.

Embora se reconheça o aborrecimento gerado em decorrência da falha na prestação serviço/inadimplemento contratual constatado nos autos, não há que se falar em violação da órbita moral da consumidora.

Vale ressaltar que o abalo moral discutido no caso não ocorre "in re ipsa", reclamando, pois, efetiva elucidação e comprovação do dano.

E, no caso, incumbia à requerente demonstrar que o evento retratado ocasionou repercussão negativa em sua esfera pessoal, o que não ocorreu na espécie.

Destarte, trata-se em verdade de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 712,98 (setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pedido de cancelamento, ou seja, 16/10/2023 e juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/05/2024 15:21

Recebidos os autos
21/05/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 15:32

Recebidos os autos
09/05/2024 15:32

Outras decisões
09/05/2024 15:32

Decretada a revelia
09/05/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/05/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 18:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2024 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 19:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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