24/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:55

Recebidos os autos
24/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724895-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que se manifeste quanto ao comprovante de depósito de ID 228111229 e 228111230 e informe os dados bancários para transferência do valor.

Informe desde já se dá quitação do débito, sob pena de seu silêncio ser tomado por concordância com o montante depositado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:10

Recebidos os autos
13/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:25

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:54

Recebidos os autos
28/10/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/10/2024 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 14:59

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar à parte autora a seguinte importância, conforme demonstrativo ID 191195193, p. 1: - à parte autora a importância de R$ 2.585,50, referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração ID 191195193, p. 1.

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 18:41

Recebidos os autos
02/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 04:32

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 17:31

Recebidos os autos
14/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724895-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
27/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:12

Recebidos os autos
08/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:12

Outras decisões
01/04/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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