18/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:56

Publicado Edital em 10/06/2025.
10/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:22

Expedição de Edital.
06/06/2025 11:03

Recebidos os autos
06/06/2025 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
04/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 19:17

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 18:35

Recebidos os autos
08/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:55

Recebidos os autos
06/05/2025 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
23/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:23

Arquivado Provisoramente
24/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 22:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 19:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:38

Recebidos os autos
21/01/2025 15:38

Deferido o pedido de ANTONIO SOARES - CPF: *04.***.*60-11 (EXEQUENTE).
21/01/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:07

Recebidos os autos
11/11/2024 16:07

Deferido o pedido de ANTONIO SOARES - CPF: *04.***.*60-11 (EXEQUENTE).
06/11/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/11/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:39

Expedição de Ofício.
22/08/2024 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 18:46

Recebidos os autos
21/08/2024 18:46

Outras decisões
19/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Edital em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:38

Expedição de Edital.
15/08/2024 12:56

Recebidos os autos
15/08/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:49

Transitado em Julgado em 13/08/2024
23/07/2024 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 12:47

Recebidos os autos
18/07/2024 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 04:00

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716829-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SOARES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda, consolidada em ID 198232117.

Passo ao exame da tutela de urgência vindicada.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, movida por ANTÔNIO SOARES em desfavor da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, descreve o demandante que a requerida teria passado a deduzir, de seus proventos mensais, valores diversos, voltados ao adimplemento de rubrica sob o título "CONTRIBUIÇÃO CONAFER".

Sustenta, contudo, desconhecer a origem da obrigação, que reputa ilegítima, posto que não teria celebrado negócio jurídico com a demandada.

Em sede liminar, postula seja determinada a imediata suspensão dos descontos mensais, requerendo, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídica e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados. É o que merece relato.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, reclama do julgador criteriosa análise dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300, caput, do aludido Estatuto, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, observo que, ao menos nesta sede provisória de apreciação, a parte autora logrou demonstrar a presença de tais requisitos.

De um lado, apontou a existência dos descontos reputados indevidos de seu benefício previdenciário, conforme documentos de ID 195127349, nos valores de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos), sem a correspondente autorização concedida, para tanto, já que, segundo AFIRMA EM JUÍZO, não teria firmado, com a ré, qualquer documento voltado a sua sindicalização junto à entidade demandada, que exerceria atividades sindicais (ID 195127347).

Diante de tais ponderações, impera reconhecer que há, de início, probabilidade do direito, vez que comprovada a cobrança reputada inidônea, à míngua de conhecimento ou anuência da parte demandante.

Inviável, por óbvio, reclamar da parte, sobretudo neste momento inaugural, subsídio mais robusto de que a obrigação seja, de fato, inexistente (prova de fato negativo).

Quanto ao perigo de dano, há de se ter em mente que a própria continuidade dos descontos, privando o requerente de parcela considerável de seus rendimentos mensais, quando se acha judicialmente questionada a própria validade do vínculo subjacente, por si só, já se apresenta suficiente para indicar a irreparabilidade do dano.

Assevero que inexiste, no caso, o risco da irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que, verificado eventual malogro do autor na pretensão principal, nada obsta o retorno da situação anterior, com o restabelecimento da consignação em folha de pagamento e a incidência de encargos moratórios e de atualização da dívida, além da possibilidade de execução do valor total da dívida.

O sobrestamento liminar dos descontos em folha, na forma pretendida, a fim de não comprometer a renda do autor e evitar os consectários negativos da mora, é, pois, medida recomendada (e reversível), com o escopo de coibir o recrudescimento dos danos.

Posto isso, sem prejuízo do exame percuciente e meritório, a ser realizado após o implemento do contraditório, tenho que a tutela de urgência deve ser liminarmente concedida.

Ante o exposto, com amparo nos fundamentos declinados, e, satisfeitos os pressupostos legais, neste apertado juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela liminarmente pretendida, para DETERMINAR que a instituição ré suspenda os descontos, em folha de pagamento do requerente, referentes às contribuições mensalmente descontadas sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a multa que, por ora, arbitro em valor correspondente àquele da parcela, que incidirá a cada ocorrência de desconto indevido, após a intimação da presente.

Sem prejuízo, atribuo à presente força de ofício, a ser encaminhado, pelo próprio autor, para ciência imediata do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que adote as providências que eventualmente se achem ao seu alcance, devendo o requerente comprovar o envio no prazo de cinco dias.

Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e INTIME-SE, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
28/05/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 13:59

Recebidos os autos
28/05/2024 13:59

Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 13:59

Recebida a emenda à inicial
28/05/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2024 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:35

Recebidos os autos
07/05/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/05/2024 00:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 14:16

Recebidos os autos
30/04/2024 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO SOARES - CPF: *04.***.*60-11 (AUTOR).
30/04/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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