18/06/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 19:19

Transitado em Julgado em 14/06/2024
29/05/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715997-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ELINA GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 27 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/05/2024 09:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 19:08

Recebidos os autos
27/05/2024 19:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/05/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/05/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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