TJDFT - 0006193-43.2016.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO

CPF *85.***.*11-00

Advogados

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB: 45222/DF

CPF *12.***.*06-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DANIEL BATISTA DA SILVA

CPF *34.***.*30-73

REGINALDO DA SILVA BATISTA - 23087-1 (PMDF)

SEVERINO ESTOLANO SEIXAS NETO

CPF *44.***.*92-46

RODRIGO RAMOS DA SILVA

MARIA BET NIA DA HORA

DENILSON LUIZ COIMBRA

CPF *02.***.*10-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 04:35

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0006193-43.2016.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 25/06/2021, acordo de suspensão condicional do processo (ID 95825716) em favor de ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO, pelo prazo de 2 (dois) anos e mediante o cumprimento das condições apresentadas.

    Decorrido o período de prova, o Ministério Público foi instado a se manifestar e requereu a extinção da punibilidade (ID 175092823). É breve relato.

    Decido.

    Conforme se extrai dos documentos de ID’s 107068795, 102088923 e 98337007, o sursitário cumpriu integralmente as condições impostas para a suspensão condicional do processo (ID 97608632).

    Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público, para declarar a extinção da punibilidade de ANTONIO DE BRITO SILVA FILHO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5ª, da Lei 9.099/95.

    O bem apreendido já foi restituído ao proprietário (Termo de Id 44001387) Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    Confiro força de ofício/mandado à presente decisão, para fins de comunicação/intimação.

    R.I.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) BR

  • 28/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 14:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/05/2024 22:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/05/2024 18:11

    Transitado em Julgado em 30/10/2023

  • 06/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 19:01

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 03/05/2024 11:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 01/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2023 22:42

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 22:42

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 17/10/2023 17:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 13/10/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2021 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2021 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2021 07:44

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 18:43

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2021 02:30

    Publicado Despacho em 16/07/2021.

  • 15/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 00:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 00:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2021 12:57

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 06/07/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 11:57

    Homologada a Transação

  • 06/07/2021 11:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 17/06/2021 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 13:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 23:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 02:34

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 12/05/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 18:17

    Audiência Homologação redesignada em/para 25/06/2021 15:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 21/01/2021 02:47

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 30/12/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2020

  • 28/12/2020 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2020 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 15:07

    Audiência Homologação designada para 29/06/2021 14:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 27/10/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2020 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 14:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2020 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2020 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2020 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2020 00:00

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/06/2020 02:22

    Publicado Intimação em 03/06/2020.

  • 03/06/2020 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2020 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 16:23

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada - 12/06/2020 16:20

  • 20/03/2020 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2020 03:58

    Publicado Certidão em 17/03/2020.

  • 16/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2020 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 16:18

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada - 12/06/2020 16:20

  • 02/03/2020 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2020 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2020 05:21

    Publicado Certidão em 18/02/2020.

  • 17/02/2020 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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