09/07/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:15

Recebidos os autos
04/07/2025 19:15

Determinado o arquivamento definitivo
03/07/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744299-64.2024.8.07.0016 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA REQUERIDO: ÉDSON VERÍSSIMO DOS SANTOS MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte autora intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

Esclareço que para o pagamento das custas finais, é necessário gerar guia de custas disponível somente através do site www.tjdft.jus.br e que é imprescindível a juntada do comprovante no processo para que seja realizada a baixa do débito.

Para emissão da guia de custas finais a parte deverá acessar o seguinte link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais.

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2025 10:24:30.
16/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:36

Recebidos os autos
06/06/2025 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/06/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ÉDSON VERÍSSIMO DOS SANTOS MACHADO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:48

Recebidos os autos
16/12/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
08/12/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ÉDSON VERÍSSIMO DOS SANTOS MACHADO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:18

Recebidos os autos
23/10/2024 16:18

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
30/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/09/2024 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744299-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA REQUERIDO: ÉDSON VERÍSSIMO DOS SANTOS MACHADO DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
19/08/2024 19:01

Recebidos os autos
19/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2024 16:04

Juntada de Petição de especificação de provas
04/08/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 15:55

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
26/07/2024 19:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 19:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 08:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744299-64.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA REQUERIDO: ÉDSON VERÍSSIMO DOS SANTOS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo competência territorial, uma vez que o autor é deputado federal, logo possui domicílio profissional em Brasília, sendo que a presente demanda se trata de reparação de danos (Art. 4º, III da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a exclusão das publicações realizadas pelo réu em suas redes sociais, sob o argumento de que as postagens ofendem a honra e a imagem do autor .

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 25 de maio de 2024, às 10:44:58.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
28/05/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2024 10:50

Recebidos os autos
25/05/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 18:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 18:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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