TJDFT - 0743117-59.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DA SILVA FREITAS

CPF *55.***.*88-12

CINTIA DAIANE FAUSTINA DOS SANTOS

CPF *28.***.*51-01

Advogados

FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS

OAB: 53026/DF

CPF *31.***.*13-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2024 04:36

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 21:55

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 21:55

    Outras decisões

  • 01/07/2024 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 01/07/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0743117-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CINTIA DAIANE FAUSTINA DOS SANTOS, DANIEL DA SILVA FREITAS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, entrei em contato com o sr.

    José Trindade por telefone (*29.***.*88-91), a fim de intimá-lo do alvará expedido em seu benefício, contudo este informou que não será possível proceder a restituição do bem, pois não reside no Distrito Federal e no momento não há possibilidade de se deslocar para o DF.

    De ordem, dou ciência às partes e abro vistas para manifestação da defesa de Daniel.

    GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA Diretora de Secretaria Substituta

  • 27/06/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 13:41

    Expedição de Alvará.

  • 18/06/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 16:05

    Outras decisões

  • 18/06/2024 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 18/06/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 17:16

    Determinado o arquivamento

  • 17/06/2024 17:16

    Outras decisões

  • 14/06/2024 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 14/06/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 21:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 29/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743117-59.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CINTIA DAIANE FAUSTINA DOS SANTOS, DANIEL DA SILVA FREITAS DESPACHO Intime-se a ilustre Defesa para juntar comprovante de propriedade do aparelho celular descrito no item 7 do AAA n. 615/2022 (id. 142465111) e procuração, com poderes para levantar alvará, também quanto à sentenciada CINTIA.

    Após comprovada a propriedade quanto ao aparelho celular e juntada a procuração, restituam-se o item 7 do AAA mencionado e o item 2 do AAA n. 206/2022 (id. 142465112).

    Por fim, expeçam-se alvarás de restituição em nome do causídico.

    B.

    Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

    TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 28/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 07:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

  • 28/05/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:15

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 01/04/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/09/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:51

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2023 14:51

    Expedição de Carta.

  • 21/08/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/08/2023 19:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 09/08/2023 19:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 19:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 23:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 30/06/2023 22:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 22:36

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 14:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 22/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 00:09

    Publicado Certidão em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 13/06/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 23:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 23:24

    Mantida a prisão preventida

  • 23/05/2023 17:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 23/05/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 18:10

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 11/05/2023 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 20:29

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 09/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2023 12:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 01/04/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 20:31

    Expedição de Ata.

  • 31/03/2023 09:58

    Juntada de ata

  • 27/03/2023 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2023 02:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 03:37

    Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:56

    Outras decisões

  • 09/03/2023 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 10:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 08/03/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 20:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 06/03/2023 00:15

    Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

  • 03/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 17:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 27/02/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:51

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/02/2023 16:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 24/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 22:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 02:40

    Publicado Certidão em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:57

    Determinado o arquivamento

  • 09/01/2023 17:57

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 28/12/2022 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI

  • 12/12/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2022 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2022 20:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 20/11/2022 20:32

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 14:58

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 16/11/2022 14:57

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 16/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 23:39

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 15/11/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2022 04:04

    Juntada de laudo

  • 14/11/2022 18:33

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/11/2022 07:32

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/11/2022 23:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 23:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 23:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2022 23:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 13/11/2022 23:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2024

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