09/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:18

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO EQUITATIVO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.

PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

I.

Não se tratando de condenação ao pagamento de quantia nem se podendo extrair de modo preciso o proveito econômico obtido, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

II.

Se a aplicação da regra ordinária do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil não resulta em honorários de sucumbência exorbitantes ou dissociados da realidade jurídica da demanda, não há espaço interpretativo para a incidência do critério equitativo do § 8º do mesmo artigo.

IV.

A métrica equitativa do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil não deve ser aplicada na hipótese em que a incidência da regra geral dos § 2º não conduz a honorários de sucumbência desproporcionais.

V.

Apelação conhecida e provida.
06/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:54

Conhecido o recurso de FERNANDA CUNHA DA SILVA - CPF: *13.***.*67-26 (APELANTE) e provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:20

Recebidos os autos
07/06/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0708908-30.2023.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FERNANDA CUNHA DA SILVA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO D E S P A C H O Tratando-se de apelação que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, incumbe ao advogado o recolhimento do preparo, salvo comprovado direito à gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, concedo ao advogado da Apelante o prazo de 5 (cinco) dias para recolher o preparo em dobro, consoante o disposto no artigo 1.007, § 4º, da Lei Processual Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Brasília/DF, 27 de maio de 2024.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
27/05/2024 18:27

Recebidos os autos
27/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/08/2023 08:48

Recebidos os autos
23/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/08/2023 18:40

Recebidos os autos
21/08/2023 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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