16/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:10

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA ELIZUANE LOPES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 22:57

Recebidos os autos
03/06/2025 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:27

Expedição de Ofício.
23/04/2025 13:21

Recebidos os autos
23/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:21

Outras decisões
09/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:29

Recebidos os autos
03/12/2024 21:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA ELIZUANE LOPES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/10/2024 17:09

Recebidos os autos
11/10/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
26/09/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 16:11

Recebidos os autos
10/09/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 21:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/09/2024 13:11

Recebidos os autos
06/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
22/06/2024 04:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRTIO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744748-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZUANE LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pretende a autora a concessão de tutela de urgência consubstanciada na determinação de que o réu permita o regime especial de trabalho (RET) para amamentar seu filho, até a criança atingir a idade de dois anos, ou seja, até 18/03/2025.

Afirma ter requerido administrativamente, na data de 21/03/2024 (processo administrativo nº 00080-00084484/2024-29), a concessão de intervalos para amamentação, que ainda não foi deferida por encontrar-se aguardando manifestação do requerido, conforme ID 198232861.

Assevera que tal circunstância a impedirá de amamentar seu filho, o que considera essencial para o desenvolvimento do infante e estreitamento de laços afetivos. É o breve relatório.

DECIDO.

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A análise sumária dos documentos apresentados permite aferir a verossimilhança e a urgência no pleito do demandante.

Quanto à probabilidade do direito, a demanda encontra amparo no art. 227 da Constituição, ao dispor sobre o direito da criança à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, fundado na premissa de atendimento ao melhor interesse da criança, dispõe que “o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade” (art. 9º) (Destaquei.) Para além do direito da criança ao aleitamento, é certo que o regime de convivência com a genitora se presta ao pleno desenvolvimento sadio do infante, dadas as necessidades de boa relação emocional e manutenção do vínculo afetivo com a genitora.

Nesse sentido, diante da aparente demora por parte do requerido em apreciar o pedido de concessão de intervalos para amamentação solicitado pela autora, a concessão de intervalos à parte autora para que possa amamentar seu filho é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar ao réu que conceda à parte autora 02 (duas) horas, durante a jornada diária de trabalho, preferencialmente a serem usufruídas entre 14h30 às 16h30, para que ela possa amamentar seu filho J.

M.

L.

D.

O., até que o infante complete 02 (dois) anos de idade.

Intimem-se.

Cite-se na forma da lei.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:26

Recebidos os autos
28/05/2024 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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