23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 20:17

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de CLAUDIO D ALMEIDA PIMENTEL CORREA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:01

Recebidos os autos
20/02/2025 16:01

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 14:14

Recebidos os autos
10/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:50

Recebidos os autos
30/01/2025 14:50

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:44

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
02/12/2024 15:25

Recebidos os autos
02/12/2024 15:25

Outras decisões
28/11/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/10/2024 13:23

Juntada de intimação
23/10/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
23/10/2024 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
23/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIO D ALMEIDA PIMENTEL CORREA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 17:53

Recebidos os autos
26/09/2024 17:53

Outras decisões
19/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:35

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 12:59

Recebidos os autos
26/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/08/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:47

Recebidos os autos
18/06/2024 18:47

Outras decisões
18/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/06/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:35

Recebidos os autos
07/06/2024 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/06/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720046-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO D ALMEIDA PIMENTEL CORREA REQUERIDO: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., MOBIAUTO EDICAO DE ANUNCIOS ON LINE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 189, III, defiro a atribuição de segredo de justiça aos documentos anexados junto à petição de ID 198203286.

A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui renda mensal bruta superior a 25 mil reias, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o imediato recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/05/2024 15:50

Recebidos os autos
28/05/2024 15:50

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIO D ALMEIDA PIMENTEL CORREA - CPF: *95.***.*23-00 (REQUERENTE).
28/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:15

Recebidos os autos
21/05/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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