06/04/2022 18:31

Baixa Definitiva
06/04/2022 17:53

Transitado em Julgado em 29/03/2022
06/04/2022 17:49

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:28

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
09/09/2021 11:25

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
08/09/2021 17:44

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
02/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
23/02/2021 14:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:22

Juntada de Certidão
21/12/2020 16:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
21/12/2020 16:20

Recebidos os autos
21/12/2020 16:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
21/12/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2020 11:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/12/2020 11:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
18/12/2020 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 17/12/2020.
18/12/2020 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:50

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2020 02:16

Publicado Certidão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 09:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
26/10/2020 09:08

Juntada de Certidão
26/10/2020 09:08

Expedição de Certidão.
23/10/2020 23:49

Juntada de Petição de agravo
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTANA CAIXETA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARTINS em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de LIA MIRANDA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de PATRICIA CHAVES DE FARIA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA GOMES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES SALES em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:17

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:52

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)
18/09/2020 15:42

Recebidos os autos
18/09/2020 15:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
18/09/2020 15:42

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2020 15:42

Recurso Especial não admitido
10/09/2020 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/09/2020 14:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
10/09/2020 13:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
10/09/2020 12:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:32

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 08/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:15

Publicado Certidão em 19/08/2020.
19/08/2020 02:15

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:29

Juntada de Certidão
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES SALES em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:45

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARTINS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA GOMES em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de LIA MIRANDA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTANA CAIXETA em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 07:44

Decorrido prazo de PATRICIA CHAVES DE FARIA em 10/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 20/07/2020.
20/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 20/07/2020.
20/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 20/07/2020.
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 03:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 19:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO2 - (em grau de recurso)
14/07/2020 19:26

Recebidos os autos
14/07/2020 19:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
14/07/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/07/2020 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
13/07/2020 11:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
13/07/2020 11:53

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS - CPF: *38.***.*59-68 (APELANTE) em 25/06/2020.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARTINS em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES SALES em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA GOMES em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de PATRICIA CHAVES DE FARIA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de LIA MIRANDA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:19

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTANA CAIXETA em 25/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 12:19

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:09

Expedição de Certidão.
01/06/2020 02:17

Publicado Despacho em 01/06/2020.
01/06/2020 02:17

Publicado Despacho em 01/06/2020.
29/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 14:40

Recebidos os autos
25/05/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
22/05/2020 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
13/05/2020 03:06

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:44

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 19:00

Recebidos os autos
27/03/2020 15:55

Defiro
27/03/2020 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
09/03/2020 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
09/03/2020 14:32

Juntada de Certidão
25/01/2020 00:59

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 17:47

Recebidos os autos
10/01/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 17:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
16/12/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2019 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
16/12/2019 13:31

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS - CPF: *38.***.*59-68 (APELANTE) em 04/12/2019.
16/12/2019 13:31

Juntada de Certidão
13/12/2019 07:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:30

Decorrido prazo de PATRICIA CHAVES DE FARIA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:30

Decorrido prazo de LIA MIRANDA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:30

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARTINS em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:29

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:29

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTANA CAIXETA em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:29

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES SALES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:26

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA GOMES em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 07:26

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 02:22

Publicado Petição Inicial em 21/11/2019.
21/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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