TJDFT - 0720548-93.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720548-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARGEU BARROSO DE SOUZA CORDEIRO JUNIOR IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARGEU BARROSO DE SOUZA CORDEIRO JUNIOR em face de ato realizado pelo IDIB – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO, responsável pela aplicação das provas do concurso público para provimento de cargo de Guarda Municipal de Pentecoste, Estado do Ceará.

O impetrante alega que atingiu nota final de 97 pontos, tendo se classificado na posição 45, o que lhe asseguraria vaga no cadastro de reserva.

Afirma que sua nota deveria ser 99 pontos, entendendo que a questão 5, item I, na letra D, tida como correta, está incorreta, tendo sido objeto de dois recursos administrativos tempestivamente interpostos.

Caso houvesse a anulação da questão, assumiria posição entre o 34º a 39º lugar do cadastro de reserva.

Aponta que a Banca Examinadora não respondeu ao recurso do autor, embora tenha alterado o gabarito preliminar, que considerava a resposta correta a inserta no item A, para o item D.

Ocorre que, buscando parecer técnico produzido por professor de língua portuguesa, este afirmou que ambas as alternativas estão incorretas.

Requer a gratuidade de justiça, a concessão de liminar para determinar a anulação da questão 05 da prova de língua portuguesa. É o relatório DECIDO Como cediço, o Mandado de Segurança tem previsão constitucional no art. 5º, LXIX, que tem a seguinte redação: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A Lei 12.016/2009, que regulamentou a matéria no âmbito infraconstitucional, trouxe semelhante conteúdo.

Vejamos o quanto disposto em seu art. 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a proteção a direito líquido e certo.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e ações constitucionais, p. 34).

Neste sentido, verifica-se que o direito líquido e certo, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquele aferível por prova pré-constituída, pois o rito estabelecido em lei não permite a dilação probatória.

Tecidas essas considerações sobre o “remédio constitucional” e trazendo a análise ao caso, tem-se que o edital do certame consubstancia-se em ato normativo vinculante, editado pela administração pública com a finalidade de disciplinar os procedimentos e etapas do concurso público, cuja observância é obrigatória tanto pelos candidatos quanto pelo administrador.

Nesse passo, o reconhecimento de exceções não contempladas no instrumento convocatório caracteriza afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.

O art. 10 da LMS dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. É o que ocorre no caso em análise. É sabido que o concurso público visa a selecionar os candidatos melhor preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública.

A ocorrência de eventual irregularidade em uma das etapas do certame permite ao Poder Judiciário aferir a submissão do ato administrativo ao controle de legalidade.

Contudo, no que concerne aos critérios de avaliação e correção de questões de prova, não há que se falar, em regra, em interferência judicial, haja vista que esses pontos compõem o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação de poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, em sede de Repercussão Geral (Tema n.º 485), firmou o entendimento pela impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público, ressalvados os casos de erro crasso.

Confira-se: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. 2.

Concurso Público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. precedentes. 4.

Recurso Extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-125 divulg 26-06-2015 public 29-06-2015 RTJ vol-00235-01 pp-00249) (grifos nosso) Por esse motivo, considerando que a insurgência do candidato, em verdade, diz respeito à interpretação da correção conferida pela banca examinadora, no âmbito de sua discricionariedade, não se evidencia a probabilidade do direito, haja vista que não cabe ao Poder Judiciário julgar o mérito e substituir a banca examinadora na análise das respostas dadas por candidato e atribuir notas a elas atribuídas.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem julgamento do mérito.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, em face da gratuidade de justiça que ora concedo ao impetrante.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.