28/04/2025 20:36

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 20:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de TEREZINHA ABADIA DE FREITAS COSTA em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:49

Publicado Edital em 24/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
05/03/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 20:36

Publicado Edital em 25/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE DE FREITAS COSTA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0712371-25.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de TEREZINHA ABADIA DE FREITAS COSTAS, inscrita no CPF sob o nº *15.***.*93-15, sendo-lhe nomeado curador o Sr .

LINCOLN JOSÉ DE FREITAS COSTA, inscrito no CPF nº *13.***.*18-34, e a Sra.

CLAUDIA FREITAS COSTA, inscrita no CPF nº *27.***.*90-00; LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: "Cuida-se de ação de interdição por meio da qual os autores desejam ser nomeados curadores da parte requerida.

Sustenta na inicial que a interditanda é portadora de demência crônica, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeados curadores compartilhados os requerentes.

A Curadoria Especial atuou para representação da interditanda e apresentou contestação por negativa geral.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação dos requerentes como curadores da interdita.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter TEREZINHA ABADIA DE FREITAS COSTA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida de forma compartilhada por LINCOLN JOSE DE FREITAS COSTA e CLAUDIA FREITAS COSTA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, os curadores atuarão, sozinhos ou em conjunto, na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento, ID's 201884430 e 198239050.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente".Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DANILO GUEDES DOS SANTOS, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria Substituta, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
31/01/2025 23:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:28

Expedição de Termo.
31/01/2025 19:28

Expedição de Ofício.
31/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:35

Expedição de Edital.
31/01/2025 07:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:48

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE DE FREITAS COSTA em 28/01/2025 23:59.
08/12/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 23:16

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:39

Recebidos os autos
03/12/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:18

Recebidos os autos
19/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
14/08/2024 09:42

Juntada de Certidão - sepsi
26/07/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/07/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 17:21

Recebidos os autos
11/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/07/2024 16:09

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:08

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de LINCOLN JOSE DE FREITAS COSTA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:40

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:51

Recebidos os autos
07/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:29

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0712371-25.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LINCOLN JOSE DE FREITAS COSTA, CLAUDIA FREITAS COSTA REQUERIDO: TEREZINHA ABADIA DE FREITAS COSTA DESPACHO Sem prevenção nesta data.

Apresentada emenda para excluir a interditanda do processo 0710180-07.2024.8.07.0007.

Ao Ministério Público.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
28/05/2024 19:24

Recebidos os autos
28/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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