29/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:50

Desentranhado o documento
28/10/2024 11:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES DE CASTRO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO.

RECONHECIMENTO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO.

DESNECESSIDADE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

O art. 1.022, do CPC, prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão na decisão embargada.

Em outras palavras, o cabimento desse recurso depende da alegação de algum desses vícios, sendo a análise de sua efetiva ocorrência matéria concernente ao mérito recursal.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

A prolação de sentença no processo de origem não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão nele proferida, devendo-se avaliar o conteúdo dos pronunciamentos para aferir eventual prejudicialidade. 3.

No caso, a matéria debatida no agravo de instrumento foi apreciada na origem mediante cognição exauriente, o que poderia ensejar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse recursal. 4.

Contudo, considerando que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva de antecipação da tutela, diante do seu efeito substitutivo, e que o embargante não demonstrou nenhum prejuízo advindo do julgamento do recurso, a declaração da perda do objeto do agravo de instrumento revela-se prescindível, pois em nada afetaria o resultado da sentença. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
23/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 17:46

Recebidos os autos
19/07/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0750412-19.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: RUBENS FERNANDES DE CASTRO DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 1 de julho de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
01/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:05

Recebidos os autos
01/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:09

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES DE CASTRO em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SERVIDOR MILITAR.

EMPRÉSTIMOS.

LIMITAÇÃO.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE.

AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

AUTONOMIA DA VONTADE.

PREPONDERÂNCIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 40% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.

LEI N. 10.486/2002 E LEI N. 14.131/2022.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A observância do procedimento do Superendividamento não afasta a possibilidade de se examinar a legalidade dos descontos efetuados no contracheque e na conta corrente do devedor, notadamente diante da necessidade de preservar a sua subsistência digna e a de sua família. 2.

Como o devedor integra o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a hipótese deve ser analisada na forma da Lei n. 10.486/2002, com a alteração implementada pela Lei n. 14.131/2021, de forma a limitar os descontos decorrentes de empréstimos no contracheque a 40% (quarenta por cento) da remuneração, subsídio ou proventos líquidos, sendo 5% (cinco por cento) destinados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. 3.

No Tema n. 1085, o col.

STJ, ao analisar a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT, firmou o entendimento vinculante de que o limite de percentual para esse tipo de empréstimo não se aplica àqueles debitados diretamente em conta corrente.

Ocorre que a inaplicabilidade da limitação legal aos empréstimos descontados em conta corrente não pode ocasionar a privação de patrimônio mínimo suficiente à subsistência do devedor e do seu núcleo familiar, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

No caso, considerando que os descontos efetuados no contracheque do devedor equivalem a aproximadamente 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, bem ainda que estão sendo debitadas parcelas decorrentes de empréstimos diretamente em sua conta corrente, constata-se o alto grau de comprometimento da sua capacidade financeira, apto a caracterizar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, a ensejar a limitação. 5.

Ademais, não se pode perder de vista que a limitação dos descontos decorrentes de mútuo e de despesas com cartão de crédito não exime o devedor do adimplemento das obrigações contratadas. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
28/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:52

Conhecido o recurso de RUBENS FERNANDES DE CASTRO - CPF: *05.***.*45-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 17:59

Recebidos os autos
24/01/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/01/2024 17:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/01/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de RUBENS FERNANDES DE CASTRO em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 17:39

Recebidos os autos
24/11/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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