TJDFT - 0714786-90.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714786-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO SILVA LIMA REU: LEUVEN INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Recebo a emenda à inicial de ID. 198180118.

Retifique-se o valor da causa para R$ 180.712,80.

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n.° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, foi dado à causa o valor de R$ 180.712,80.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso I).

Aliás, os procedimentos de revisão de contratos ao argumento de excesso de juros representam uma causa complexa, a qual afasta a competência deste juízo.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGUIDAS REPACTUAÇÕES.

ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES E EM DISSONÂNCIA COM O PACTUADO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo bancário celebrado com o réu.

Aduz que as taxas pactuadas são exorbitantes, muito acima da média de mercado, bem assim que as taxas previstas no contrato diferem das efetivamente praticadas pelo réu.

Pede a reforma da sentença e "a procedência da presente demanda, com a condenação da recorrida à aplicação da taxa de juros média do mercado de 6%, devolvendo à RECORRENTE a monta de R$ 9.748,36 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) e resolução do contrato; D) Alternativamente, seja aplicada a taxa de juros anunciado pelo Banco BMG ao BACEN, de 8,98% ao mês, devolvendo à RECORRENTE a monta de R$ 6.867,03 (seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e três centavos) e resolução do contrato." Contrarrazões apresentadas.

II.

Recuso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora é deferida à recorrente.

III.

A Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

IV.

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Sob tal enfoque, deve o magistrado, em análise individual dos casos concretos, aferir a competência deste Juizado.

No contexto dos autos, o objeto da pretensão da recorrente versa acerca da revisão de cláusulas contratuais, tese que envolve cálculos da abusividade de juros contratuais.

O deslinde dos argumentos iniciais demanda perícia contábil técnica e complexa, a ser realizada por profissional habilitado, para a aferição dos montantes, o que torna este Juizado incompetente para o conhecimento da questão.

V.

Como sabido, o microssistema especial em análise funda-se nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade, em busca de uma rápida e efetiva tutela jurisdicional.

Para tanto, devem as causas perante eles ajuizadas revestir-se de simplicidade de provas e julgamento.

A dilação probatória exigida para o deslinde da demanda vai de encontro aos princípios norteadores da Lei n. 9.099/95.

Ademais, outro empecilho é a necessidade de prolação de decisão líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) no âmbito destes juizados.

As circunstâncias que envolvem a demanda, na qual foram realizadas várias repactuações com a liberação de crédito, bem como os elementos apresentados permitem inferir que o feito demandará fase de liquidação posterior a sentença, o que, nos moldes regentes deste Juizado, não se faz cabível.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova e de solução.

VI.

Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida.

Recurso CONHECIDO.

Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. art. 3º c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

VII.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1413725, 07217994820218070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no PJe: 19/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 28 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito