12/08/2024 11:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Santo Antônio do Descoberto GO.
12/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010934-86.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: ADAO BOSCO ALESSI RODRIGUES Decisão O credor nada manifestou a respeito da distribuição do feito, ante a suscitação de incompetência deste Juízo pelo executado, por meio da Curadoria Especial.

De acordo com a Curadoria Especial, o processo deve ser remetido à Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO, local de pagamento do cheque.

Com efeito, o art. 53, III, “d”, do CPC é expresso ao dispor ser competente o foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”, que no caso é o local do pagamento do cheque; ou seja, o da situação da agência bancária correspondente à conta-corrente mantida pelo emitente.

Sobre o tema já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1650990/MG, 3ª T., Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Dje 10.4.18).

Com isso, comporta acolhimento a prefacial de incompetência, o que prejudica a análise dos demais pedidos formulados pelo executado.

Posto isso, acolho a prefacial veiculada pelo executado e, por conseguinte, declino da competência em favor da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO.

Preclusa esta decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, enviem-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:09

Recebidos os autos
28/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:09

Declarada incompetência
02/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:53

Recebidos os autos
06/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:52

Outras decisões
26/02/2024 17:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/01/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de ADAO BOSCO ALESSI RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:13

Publicado Edital em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 15:08

Expedição de Edital.
05/10/2023 08:54

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 06:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:22

Recebidos os autos
02/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:22

Deferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
07/07/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 06:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 12:07

Recebidos os autos
30/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 02:48

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.
25/04/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 17:29

Recebidos os autos
13/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:29

Outras decisões
01/02/2023 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2023 17:46

Recebidos os autos
23/05/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
23/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:59

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:15

Decorrido prazo de ADAO BOSCO ALESSI RODRIGUES em 28/01/2022 23:59:59.
19/11/2021 02:43

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Edital em 04/11/2021.
03/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 13:31

Expedição de Edital.
22/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 12:53

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:15

Recebidos os autos
18/10/2021 22:15

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 14:28

Recebidos os autos
30/09/2020 14:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/09/2020 12:25

Recebidos os autos
25/09/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/09/2020 18:43

Expedição de Certidão.
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 24/08/2020.
23/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 12:09

Recebidos os autos
20/08/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:09

Outras decisões
19/08/2020 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/08/2020 15:59

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:55

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 20:46

Recebidos os autos
04/08/2020 20:46

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2020 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/07/2020 08:19

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
22/07/2020 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2020 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:52

Recebidos os autos
17/07/2020 10:52

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/07/2020 17:21

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:48

Recebidos os autos
22/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2020 14:28

Juntada de Certidão
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 14:46

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 19:21

Recebidos os autos
07/05/2020 19:21

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 03:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2020 12:37

Juntada de Petição de impugnação
21/04/2020 08:50

Recebidos os autos
20/04/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/04/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 21:10

Expedição de Certidão.
23/10/2019 18:58

Expedição de Certidão.
23/10/2019 18:58

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:34

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:34

Decorrido prazo de ADAO BOSCO ALESSI RODRIGUES em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 06:57

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 14:32

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 23:19

Recebidos os autos
10/05/2019 23:19

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:46

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:46

Decorrido prazo de ADAO BOSCO ALESSI RODRIGUES em 09/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 03:01

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 14:23

Recebidos os autos
11/03/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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