22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/07/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/06/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:30, 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:49

Recebidos os autos
25/06/2025 15:49

Outras decisões
25/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:42

Recebidos os autos
24/06/2025 13:42

Outras decisões
23/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2025 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Recebidos os autos
05/06/2025 15:05

Outras decisões
04/06/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2025 14:14

Recebidos os autos
24/10/2024 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 20:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:21

Recebidos os autos
10/09/2024 11:21

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2024 12:52

Recebidos os autos
06/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:21

Recebidos os autos
16/08/2024 17:21

Outras decisões
15/08/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:31

Recebidos os autos
19/07/2024 15:31

Outras decisões
18/07/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709419-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Concessão (10252) RECONVINTE: ELISANGELA DANTAS BORGES DENUNCIADO A LIDE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido liminar ajuizada por ELISANGELA DANTAS BORGES em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, com vistas a assegurar o benefício de pensão por morte.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 36.294,88 (trinta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao valor mensal da pensão percebida pela sua genitora a partir do óbito, atualizado ate a data de proposição desta ação, bem assim requereu a gratuidade da justiça.

Após a distribuição dos autos mediante livre sorteio, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação no feito, por se tratar de pessoa com deficiência.

Anote-se no sistema.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

A parte autora pretende, em sede de cognição sumária, obter tutela jurisdicional destinada a assegurar o benefício de pensão por morte, medida que ostenta caráter eminentemente satisfativo, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual a solução mais adequada, neste momento processual, consiste em viabilizar o contraditório, a dilação probatória e a formação de um juízo de cognição exauriente, o que não prejudicará a parte, caso venha a ser vencedora na demanda, em razão dos efeitos patrimoniais retroativos declarados em eventual sentença de procedência.

Demais disso, acrescente-se que o art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o “objeto da ação”, vedação legal que se aplica ao caso concreto, na medida em que a pretendida pensão por morte integra tanto o pedido liminar quanto o pedido final.

Com base nas razões expendidas, em juízo de cognição sumária, próprio para o momento processual, resta ausente a probabilidade do direito alegado, prejudicando, por conseguinte, a análise a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse.

Ao CJU: anote-se no sistema a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, nos termos requeridos.

Intimem-se.

Citem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:55

Recebidos os autos
28/05/2024 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
28/05/2024 17:55

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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