10/09/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:54

Transitado em Julgado em 15/08/2024
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:20

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:31

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:17

Recebidos os autos
13/06/2024 06:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738590-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDEMI NUNES DA MATA DESPACHO 1.

Ao CJU para intimar o exequente a se manifestar sobre a petição de ID 198099549, na qual o executado afirma ter realizado acordo extrajudicial com a parte autora.

Prazo: 5 (cinco) dias. 2.

Da gratuidade de Justiça requerida pela parte ré Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré para apresentar declaração de hipossuficiência lavrada de próprio punho, bem como prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando documentos comprobatórios de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários à sua subsistência.

Deverá ainda declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/05/2024 15:39

Recebidos os autos
28/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2024 05:04

Processo Desarquivado
26/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:40

Arquivado Provisoramente
12/01/2024 19:38

Recebidos os autos
12/01/2024 19:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
22/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:13

Arquivado Provisoramente
10/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2022 17:12

Juntada de Certidão
03/11/2021 22:15

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 28/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 23:22

Expedição de Certidão.
21/09/2021 02:58

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 20/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:39

Recebidos os autos
08/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 15:00

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:17

Expedição de Mandado.
23/06/2021 18:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2021 18:12

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:16

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:18

Juntada de Certidão
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:12

Recebidos os autos
15/03/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:12

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 18:01

Recebidos os autos
22/02/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/02/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2021 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2021 14:58

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/02/2021 16:32

Recebidos os autos
21/02/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/02/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/02/2021.
01/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
29/01/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 15:33

Expedição de Mandado.
29/01/2021 14:03

Recebidos os autos
29/01/2021 14:03

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2021 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/01/2021 16:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/01/2021 19:21

Expedição de Mandado.
12/01/2021 17:27

Juntada de Certidão
12/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
08/01/2021 09:33

Juntada de Certidão
21/12/2020 10:21

Recebidos os autos
21/12/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 10:21

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/12/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 18:14

Recebidos os autos
15/12/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:14

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2020 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/12/2020 08:49

Expedição de Certidão.
12/12/2020 02:55

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:41

Juntada de Certidão
02/12/2020 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2020 02:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 16:52

Expedição de Mandado.
08/07/2020 14:40

Expedição de Mandado.
07/07/2020 14:59

Recebidos os autos
07/07/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:16

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:49

Recebidos os autos
16/06/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/06/2020 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 18:08

Recebidos os autos
01/06/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:11

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2020 14:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/05/2020 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de VALDEMI NUNES DA MATA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 07:35

Juntada de Certidão
20/05/2020 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2020 16:48

Expedição de Mandado.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:12

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
18/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 15:34

Recebidos os autos
16/04/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/04/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 12:49

Recebidos os autos
07/04/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 12:49

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/04/2020 09:27

Juntada de Certidão
31/03/2020 23:11

Recebidos os autos
31/03/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 23:11

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/03/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 18:18

Recebidos os autos
24/03/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/03/2020 17:45

Juntada de Certidão
23/03/2020 16:47

Juntada de Petição de defesa prévia
18/03/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 10:46

Juntada de Certidão
13/03/2020 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2020 17:10

Recebidos os autos
11/03/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/03/2020 15:09

Juntada de Certidão
10/03/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 15:20

Recebidos os autos
02/03/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/02/2020 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2020 11:53

Expedição de Mandado.
19/02/2020 09:17

Juntada de Certidão
18/02/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 07:54

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 19:42

Recebidos os autos
08/01/2020 19:42

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/01/2020 11:00

Juntada de Certidão
26/12/2019 14:17

Juntada de Certidão
24/12/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 17:36

Recebidos os autos
18/12/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/12/2019 12:26

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:26

Juntada de Certidão
16/12/2019 19:22

Expedição de Mandado.
13/12/2019 18:28

Recebidos os autos
13/12/2019 18:28

Concedida a Medida Liminar
13/12/2019 18:28

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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