TJDFT - 0722723-59.2017.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 15:37
Baixa Definitiva
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16/10/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 15:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 864
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16/10/2024 15:32
Transitado em Julgado em 11/10/2024
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 02:15
Decorrido prazo de NILMA SOARES DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 12/09/2024.
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13/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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10/09/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 12:42
Recebidos os autos
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06/09/2024 16:04
Embargos de Declaração Acolhidos
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06/09/2024 15:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/08/2024 21:58
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/08/2024 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/08/2024 20:19
Recebidos os autos
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30/07/2024 15:22
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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14/06/2024 14:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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14/06/2024 13:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 13:19
Decorrido prazo de NILMA SOARES DE ARAUJO em 11/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:16
Publicado Certidão em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS .PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0722723-59.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: NILMA SOARES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário 905.357, paradigma do Tema 864 da sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, teve seu acórdão de mérito publicado em 18/12/2019 e trânsito em julgado em 18/02/2020, com fixação da seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” Em cumprimento ao art. 1º, XI, b, da Portaria 1TR nº 1/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, de ordem da Presidência desta Turma, encaminhem-se os autos ao(à) il. relator(a).
Brasília, Terça-feira, 28 de Maio de 2024.
Annie Elizabeth Celestino Dourado Diretora de Secretaria Substituta -
28/05/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 15:06
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/05/2024 05:58
Recebidos os autos
-
24/05/2024 05:58
Processo Reativado
-
22/05/2024 16:27
Baixa Definitiva
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22/05/2024 16:24
Juntada de Certidão
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22/05/2024 13:57
Processo Desarquivado
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14/03/2018 16:41
Arquivado Definitivamente
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14/03/2018 16:41
Expedição de Certidão.
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14/03/2018 16:41
Juntada de Certidão
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13/03/2018 18:08
Transitado em Julgado em
-
13/03/2018 18:08
Juntada de
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13/03/2018 02:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2018 23:59:59.
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10/03/2018 02:09
Decorrido prazo de NILMA SOARES DE ARAUJO em 09/03/2018 23:59:59.
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16/02/2018 02:12
Publicado Acórdão em 16/02/2018.
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16/02/2018 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/02/2018 15:25
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2018 13:53
Recebidos os autos
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06/02/2018 19:20
Conhecido o recurso de NILMA SOARES DE ARAUJO - CPF: *83.***.*79-00 (AGRAVANTE) e não-provido
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05/02/2018 20:20
Deliberado em Sessão - julgado
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24/01/2018 16:18
Incluído em pauta para 01/02/2018 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
-
22/01/2018 18:17
Recebidos os autos
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15/12/2017 13:43
Conclusos para julgamento para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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14/12/2017 18:47
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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12/12/2017 22:40
Juntada de Petição de petição
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12/12/2017 22:40
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2017 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2017 14:03
Recebidos os autos
-
28/11/2017 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2017 16:31
Conclusos para despacho para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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24/11/2017 15:24
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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24/11/2017 15:21
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
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22/11/2017 15:02
Juntada de Petição de agravo interno
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10/11/2017 02:03
Publicado Decisão em 10/11/2017.
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10/11/2017 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/11/2017 15:36
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2017 14:49
Recebidos os autos
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07/11/2017 14:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
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07/11/2017 12:55
Conclusos para decisão para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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06/11/2017 20:13
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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03/11/2017 12:09
Juntada de Petição de impugnação
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26/10/2017 02:05
Publicado Despacho em 26/10/2017.
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26/10/2017 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/10/2017 18:35
Recebidos os autos
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23/10/2017 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2017 15:47
Conclusos para despacho para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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18/10/2017 15:37
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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18/10/2017 15:35
Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
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13/10/2017 21:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/10/2017 21:35
Juntada de Petição de petição
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13/10/2017 02:04
Publicado Acórdão em 13/10/2017.
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12/10/2017 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/10/2017 13:51
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2017 13:50
Recebidos os autos
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05/10/2017 17:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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05/10/2017 16:13
Deliberado em Sessão - julgado
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05/10/2017 16:12
Deliberado em Sessão - julgado
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27/09/2017 14:57
Incluído em pauta para 05/10/2017 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
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26/09/2017 18:29
Recebidos os autos
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22/09/2017 17:51
Conclusos para julgamento para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/09/2017 14:33
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/09/2017 13:29
Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)
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22/09/2017 13:29
Juntada de Certidão
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21/09/2017 14:49
Recebidos os autos
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21/09/2017 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2017
Ultima Atualização
07/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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