TJDFT - 0722273-19.2017.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 15:57
Baixa Definitiva
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16/10/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 15:56
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 864
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16/10/2024 15:55
Transitado em Julgado em 11/10/2024
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11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 02:15
Decorrido prazo de MAXWELL AMERICO MARINELLO em 03/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 12/09/2024.
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13/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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10/09/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 12:47
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/09/2024 15:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/08/2024 18:05
Juntada de Certidão
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28/08/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 21:58
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/08/2024 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/08/2024 20:20
Recebidos os autos
-
30/07/2024 15:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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14/06/2024 14:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
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14/06/2024 13:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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07/06/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 02:17
Publicado Certidão em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
-
30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS .PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0722273-19.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MAXWELL AMERICO MARINELLO CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário 905.357, paradigma do Tema 864 da sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, teve seu acórdão de mérito publicado em 18/12/2019 e trânsito em julgado em 18/02/2020, com fixação da seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” Em cumprimento ao art. 1º, XI, b, da Portaria 1TR nº 1/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, de ordem da Presidência desta Turma, encaminhem-se os autos ao(à) il. relator(a).
Brasília, Terça-feira, 28 de Maio de 2024.
Annie Elizabeth Celestino Dourado Diretora de Secretaria Substituta -
28/05/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:04
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
24/05/2024 05:57
Recebidos os autos
-
24/05/2024 05:57
Processo Reativado
-
22/05/2024 16:30
Baixa Definitiva
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22/05/2024 16:23
Juntada de Certidão
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22/05/2024 13:55
Processo Desarquivado
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14/03/2018 15:34
Arquivado Definitivamente
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14/03/2018 15:32
Expedição de Certidão.
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14/03/2018 15:32
Juntada de
-
13/03/2018 17:30
Transitado em Julgado em 13/03/2018
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13/03/2018 17:29
Juntada de
-
13/03/2018 02:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2018 23:59:59.
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10/03/2018 02:09
Decorrido prazo de MAXWELL AMERICO MARINELLO em 09/03/2018 23:59:59.
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16/02/2018 02:11
Publicado Acórdão em 16/02/2018.
-
16/02/2018 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/02/2018 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2018 14:17
Recebidos os autos
-
06/02/2018 19:22
Conhecido o recurso de MAXWELL AMERICO MARINELLO - CPF: *94.***.*90-72 (AGRAVANTE) e não-provido
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05/02/2018 20:20
Deliberado em Sessão - julgado
-
24/01/2018 16:18
Incluído em pauta para 01/02/2018 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
-
22/01/2018 18:25
Recebidos os autos
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18/12/2017 15:12
Conclusos para julgamento para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
18/12/2017 13:03
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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17/12/2017 15:05
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2017 15:05
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2017 22:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2017 13:49
Recebidos os autos
-
11/12/2017 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2017 13:19
Conclusos para despacho para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
06/12/2017 13:11
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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06/12/2017 13:08
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
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06/12/2017 11:32
Juntada de Petição de agravo interno
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21/11/2017 02:04
Publicado Decisão em 21/11/2017.
-
21/11/2017 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/11/2017 15:44
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2017 14:36
Recebidos os autos
-
16/11/2017 13:51
Conclusos para decisão para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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14/11/2017 18:09
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
14/11/2017 17:06
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2017 02:02
Publicado Decisão em 10/11/2017.
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10/11/2017 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/11/2017 02:07
Decorrido prazo de MAXWELL AMERICO MARINELLO em 08/11/2017 23:59:59.
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08/11/2017 15:08
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2017 17:28
Recebidos os autos
-
06/11/2017 17:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
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03/11/2017 14:50
Conclusos para decisão para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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02/11/2017 23:55
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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30/10/2017 16:44
Juntada de Petição de impugnação
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26/10/2017 02:05
Publicado Despacho em 26/10/2017.
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26/10/2017 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/10/2017 18:35
Recebidos os autos
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23/10/2017 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2017 15:51
Conclusos para despacho para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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18/10/2017 15:40
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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18/10/2017 15:38
Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
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16/10/2017 02:00
Publicado Acórdão em 16/10/2017.
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13/10/2017 21:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/10/2017 21:35
Juntada de Petição de petição
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13/10/2017 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/10/2017 18:03
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2017 18:01
Recebidos os autos
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05/10/2017 17:16
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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05/10/2017 16:13
Deliberado em Sessão - julgado
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05/10/2017 16:12
Deliberado em Sessão - julgado
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27/09/2017 14:57
Incluído em pauta para 05/10/2017 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
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26/09/2017 18:29
Recebidos os autos
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25/09/2017 12:56
Conclusos para julgamento para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/09/2017 14:16
Conclusos para relator(a) para FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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21/09/2017 19:59
Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)
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21/09/2017 19:59
Juntada de Certidão
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21/09/2017 14:54
Recebidos os autos
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21/09/2017 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2017
Ultima Atualização
07/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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