TJDFT - 0721953-66.2017.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 15:51
Baixa Definitiva
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26/09/2024 15:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 864
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26/09/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 07:25
Transitado em Julgado em 26/09/2024
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26/09/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
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04/09/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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26/08/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 16:41
Recebidos os autos
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23/08/2024 18:06
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/08/2024 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/08/2024 23:05
Expedição de Intimação de Pauta.
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05/08/2024 15:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2024 17:38
Recebidos os autos
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12/07/2024 12:17
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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14/06/2024 14:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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14/06/2024 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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05/06/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 02:17
Publicado Certidão em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS .PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0721953-66.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DULCICLEIA ALVES PAZ CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário 905.357, paradigma do Tema 864 da sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, teve seu acórdão de mérito publicado em 18/12/2019 e trânsito em julgado em 18/02/2020, com fixação da seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” Em cumprimento ao art. 1º, XI, b, da Portaria 1TR nº 1/2021, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, de ordem da Presidência desta Turma, encaminhem-se os autos ao(à) il. relator(a).
Brasília, Terça-feira, 28 de Maio de 2024.
Annie Elizabeth Celestino Dourado Diretora de Secretaria Substituta -
28/05/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 15:17
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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24/05/2024 05:59
Recebidos os autos
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24/05/2024 05:59
Processo Reativado
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22/05/2024 16:28
Baixa Definitiva
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22/05/2024 16:26
Juntada de Certidão
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22/05/2024 14:01
Processo Desarquivado
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23/03/2018 17:33
Arquivado Definitivamente
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23/03/2018 17:30
Expedição de Certidão.
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23/03/2018 17:30
Juntada de Certidão
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23/03/2018 15:47
Transitado em Julgado em
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23/03/2018 15:45
Juntada de
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23/03/2018 02:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2018 23:59:59.
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15/03/2018 02:09
Decorrido prazo de DULCICLEIA ALVES PAZ em 14/03/2018 23:59:59.
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21/02/2018 02:04
Publicado Acórdão em 21/02/2018.
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21/02/2018 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/02/2018 16:27
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2018 12:52
Recebidos os autos
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06/02/2018 18:46
Conhecido o recurso de DULCICLEIA ALVES PAZ - CPF: *75.***.*44-20 (AGRAVANTE) e não-provido
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05/02/2018 20:18
Deliberado em Sessão - julgado
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24/01/2018 16:18
Incluído em pauta para 01/02/2018 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
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22/01/2018 15:46
Recebidos os autos
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22/01/2018 15:44
Conclusos para julgamento para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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14/12/2017 18:42
Conclusos para relator(a) para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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12/12/2017 21:31
Juntada de Petição de petição
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12/12/2017 21:31
Juntada de Petição de petição
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01/12/2017 16:25
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2017 10:40
Recebidos os autos
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01/12/2017 10:40
Decisão monocrática de mérito
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24/11/2017 17:22
Conclusos para decisão para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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23/11/2017 18:19
Conclusos para relator(a) para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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23/11/2017 18:14
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
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22/11/2017 13:52
Juntada de Petição de agravo interno
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09/11/2017 02:06
Decorrido prazo de DULCICLEIA ALVES PAZ em 08/11/2017 23:59:59.
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07/11/2017 02:03
Publicado Decisão em 07/11/2017.
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06/11/2017 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/11/2017 14:47
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2017 15:25
Recebidos os autos
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31/10/2017 15:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)
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30/10/2017 15:09
Conclusos para decisão para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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19/10/2017 14:56
Conclusos para relator(a) para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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19/10/2017 14:53
Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
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18/10/2017 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/10/2017 22:05
Juntada de Petição de petição
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16/10/2017 02:01
Publicado Acórdão em 16/10/2017.
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13/10/2017 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/10/2017 12:45
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2017 12:45
Recebidos os autos
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02/10/2017 15:19
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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29/09/2017 08:02
Deliberado em Sessão - julgado
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29/09/2017 08:00
Deliberado em Sessão - julgado
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20/09/2017 15:16
Incluído em pauta para 28/09/2017 13:30:00 Fórum Des. Leal Fagundes, Bloco 1, Térreo.
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19/09/2017 13:31
Recebidos os autos
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19/09/2017 13:30
Conclusos para julgamento para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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13/09/2017 13:17
Conclusos para relator(a) para AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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12/09/2017 20:37
Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)
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12/09/2017 20:37
Juntada de Certidão
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12/09/2017 15:32
Recebidos os autos
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12/09/2017 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2017
Ultima Atualização
24/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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