12/04/2025 00:09

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 22:54

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de URIEL DE ALMEIDA PAPA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:02

Recebidos os autos
26/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de URIEL DE ALMEIDA PAPA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:48

Recebidos os autos
30/07/2024 17:48

Concedida a Segurança a URIEL DE ALMEIDA PAPA - CPF: *19.***.*87-53 (IMPETRANTE)
24/07/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/07/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:44

Recebidos os autos
17/06/2024 16:44

Outras decisões
14/06/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709417-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: URIEL DE ALMEIDA PAPA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por URIEL DE ALMEIDA PAPA contra ato supostamente praticado pelo GESTOR DA CÉLULA DE IPTU DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL.

A parte impetrante afirma em síntese, que arrematou o imóvel descrito na inicial em leilão judicial e que recebeu exigência de IPTU anterior à arrematação para proceder ao registro do bem em seu nome.

Pretende, em caráter liminar, a concessão de segurança para seja desvinculada do imóvel a cobrança de IPTU anterior à arrematação.

Decido.

O mandado de segurança tem por objetivo a tutela e proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão em razão de ilegalidade ou abuso de poder por conta de ato de autoridade pública.

A questão de mérito em debate é simples, porquanto encontra-se disciplinada no art. 130, parágrafo único, do CTN, que traduz que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se no respectivo preço em caso de arrematação em hasta pública.

Não obstante, nestes autos, não há qualquer prova de que seja este o impedimento de registro do imóvel.

Com efeito, a parte impetrante juntou carta de arrematação (ID198260894) entre outros documentos que demonstram a aquisição originária do bem, contudo, não há qualquer prova de existência de débito de IPTU anterior à arrematação e que este seja o óbice para registro do bem imóvel em questão.

O ato administrativo impugnado e sua motivação não consta nos autos.

Neste sentido, não há relevância no fundamento para a liminar.

Não há prova de direito líquido e certo pretendido, motivo pelo qual inexiste ilegalidade.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se a parte impetrante para comprovar recolhimento de custas.

Prazo 15 dias.

Com as custas, notifique-se a autoridade coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro.

Após ao MP.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/05/2024 16:01

Recebidos os autos
28/05/2024 16:01

Indeferido o pedido de URIEL DE ALMEIDA PAPA - CPF: *19.***.*87-53 (IMPETRANTE)
28/05/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/05/2024 21:25

Recebidos os autos
27/05/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/05/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/05/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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