21/05/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FILHO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:14

Recebidos os autos
14/04/2025 17:14

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FILHO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
25/12/2024 11:02

Recebidos os autos
25/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 11:02

Outras decisões
05/11/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FILHO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717338-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A insurgência da parte ré quanto à necessidade de realização da prova pericial deve ser resolvida na via recursal apropriada.

Concedo ao requerido o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e recolhimento do valor dos honorários periciais, sob pena de encerramento da prova em caso de ausência de depósito.

Vindo o depósito, intimem-se as partes para cumprirem as solicitações do perito em ID n. 200878165, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 1
24/09/2024 14:34

Recebidos os autos
24/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:34

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO)
17/07/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717338-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Cuida-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos advindos de contrato que o autor alega ter sido indevidamente contraído (n. 612251029) em seu nome junto ao réu, bem como a restituição dobrada do montante descontado e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o réu suscitou a prescrição da pretensão e a conexão da demanda com outras semelhantes, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida ao requerente e questionar a ausência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, alega que o contrato se deu regularmente e se trata de refinanciamento do pacto de n. 567254876, bem como que o "troco" decorrente da operação (R$ 954,78)foi creditado à conta de n. 34842-4, agência 4167, junto à CEF, de titularidade do requerente.

Em réplica, o autor sustentou a falsidade do contrato e requereu perícia grafotécnica.

Decido.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que o que o autor pretende é o reconhecimento da nulidade do contrato e que o art. 169 do Código Civil é claro ao prever que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo imprescritível.

Tal preliminar também não merece acolhimento em relação à pretensão de danos materiais, já que os descontos que o autor reputa indevidos ocorrem sucessivamente até o presente ano e que, à luz da teoria da actio nata, o início do prazo prescricional está condicionado à ciência da efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasceria a pretensão a ser deduzida em juízo.

Somente a partir de então começaria a correr tal prazo, o qual, para a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, é decenal, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1281594/SP).

Afasto ainda a suposta conexão, já que a despeito da identidade entre as partes e pedido, a causa de pedir das demandas apontadas é distinta, porque discutem-se contratos autônomos entre si.

Afasto a impugnação do réu à justiça gratuita, uma vez que não foi apresentado nos autos qualquer indício de que o autor não faz jus ao benefício, não trazendo o impugnante elementos que conduzam este Juízo a entendimento diverso.

Mantenho, portanto, o benefício.

Por fim, consigno que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para que possa ser ajuizada demanda judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF).

Tendo em vista que o réu alega regular a contratação e que a autora diz não ter firmado o pacto, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do contrato juntado ao feito, bem como o recebimento de quantias advindas do contrato (o alegado troco) pelo requerente.

Intime-se o autor a apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos relativos a março de 2020 de sua junto à CEF.

Por outro lado, estabelece o art. 429, II do CPC que incumbe o ônus da prova, quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento".

Ao afirmar que não assinou o documento em questão, o requerente impugna sua autoria, de modo que, nos termos dos dispositivos legais mencionados, incumbe à parte ré, que produziu o documento, demonstrar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica.

Desse modo, defiro a realização da perícia do contrato de ID n. 183395744, devendo o réu arcar com seus custos.

Nomeio para a prova o Dr.

JOSÉ CÂNDIDO NETO, perito grafotécnico com cadastro ativo no sistema informatizado deste Tribunal. 1.

Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2.

Escoado o prazo, intime-se o Sr.

Perito a dizer se aceita o encargo e para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3.

Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4.

Homologado o valor, intime-se o requerido a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia, sob pena de sua não realização.

Após, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes.

Declaro o feito saneado.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
28/05/2024 10:19

Recebidos os autos
28/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:00

Juntada de Petição de especificação de provas
19/02/2024 11:58

Juntada de Petição de réplica
14/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:26

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:37

Expedição de Mandado.
22/11/2023 02:24

Recebidos os autos
22/11/2023 02:24

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ANTONIO FILHO - CPF: *65.***.*38-20 (REQUERENTE).
22/11/2023 02:24

Deferido o pedido de FRANCISCO ANTONIO FILHO - CPF: *65.***.*38-20 (REQUERENTE).
26/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702483-20.2024.8.07.0011

Hugo Carneiro Fernandes

Irmandade da Santa Casa de Misericordia ...

Advogado: Caio Carneiro Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0708011-41.2024.8.07.0009

Diva Soares da Costa

Vivianny da Costa Brandao

Advogado: Bruna da Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0700157-23.2024.8.07.0000

Jacira Lemos Barrozo

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Rita de Cassia Pinho Dantas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0708261-74.2024.8.07.0009

Luis Pedro Horn

Vicente Rodrigues Coimbra

Advogado: Lucy Carla Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0708261-74.2024.8.07.0009

Adenilton Mario de Jesus

Luis Pedro Horn

Advogado: Matheus Trajano Teixeira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2025 11:23

Exibir Processo