08/10/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de KEILANE BARBOSA DE CASTRO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Processo: 0717113-33.2023.8.07.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Busca e Apreensão (10677) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: KEILANE BARBOSA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte KEILANE BARBOSA DE CASTRO/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 209745507).

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico.

Sobradinho/DF, 10/09/2024.

MARCELO MONTEIRO PINTO Servidor Geral
16/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:15

Recebidos os autos
03/09/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
03/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 12:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:16

Recebidos os autos
17/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:07

Decorrido prazo de KEILANE BARBOSA DE CASTRO em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:57

Recebidos os autos
14/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2024 03:15

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717113-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: KEILANE BARBOSA DE CASTRO SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra KEILANE BARBOSA DE CASTRO.

A parte autora alega inadimplência do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com a parte ré.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A liminar de busca e apreensão foi cumprida (Id 189060656).

A parte ré depositou o valor do integral da dívida (Id 189345805), motivo pelo qual, nos termos do Decreto-Lei 911/69, foi determinada a restituição do veículo.

Comprovação de restituição do veículo ao Id 194697996. É o relatório.

Decido.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado do pedido, como determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de ação cujo objeto é a busca e apreensão de veículo objeto do contrato garantido com alienação fiduciária.

Os documentos anexos à petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a constituição da parte ré em mora.

Contudo, após a apreensão do veículo e citação, a parte purgou a mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, tendo sido o veículo restituído livre de ônus.

A efetiva purgação da mora é causa superveniente que resulta na improcedência do pedido do autor, uma vez que não mais subsiste o motivo para a apreensão do veículo.

Contudo, diante do princípio da causalidade, cabe à parte ré arcar com o ônus da sucumbência.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

PURGA DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004 a purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, da-se com o pagamento da divida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas do contrato e seus acessórios, hipótese na qual o bem sera restituído ao contratante, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Em caso de purgação da mora deve ser aplicado o princípio da causalidade, o qual estabelece que os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. (Acórdão 1252012, 07155461520198070003, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 5/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Anexo o comprovante de baixa da restrição inserida no RENAJUD.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora para transferência do valor depositado nos autos, R$ 43.521,77, conforme guia ao Id 189345811, para a conta ou chave PIX indicado na petição ao Id 194696243.

Arquivem-se oportunamente.

Sobradinho, DF, 22 de maio de 2024 21:40:19.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
24/05/2024 13:36

Recebidos os autos
24/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:22

Recebidos os autos
05/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:22

Outras decisões
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/03/2024 06:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:08

Recebidos os autos
06/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:08

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
06/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 19:45

Recebidos os autos
10/01/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:45

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/12/2023 10:28

Recebidos os autos
15/12/2023 10:28

Outras decisões
13/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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