13/12/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 19:04

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
18/11/2024 16:32

Recebidos os autos
18/11/2024 16:32

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/11/2024 23:31

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*47-14 (EXEQUENTE) em 07/11/2024.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:38

Recebidos os autos
25/10/2024 16:38

Outras decisões
16/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/10/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 06:49

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 23:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:34

Decorrido prazo de JOAO DA MOTA JUNIOR em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/07/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 20:14

Recebidos os autos
11/06/2024 20:14

Deferido o pedido de DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*47-14 (REQUERENTE).
07/06/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/06/2024 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737007-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO DA MOTA JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de cheque.

Da análise dos autos, verifica-se que o lugar de emissão cheque, situa-se na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Nos termos do art. 2, da Lei n.º 7357/1985, o foro competente para a ação de execução de cheque é o lugar de pagamento, sendo este o lugar designado junto ao nome do sacado, isto é, da agência bancária constante na cártula.

Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO CIVIL.

CHEQUE.

AÇÃO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRAÇA.

PAGAMENTO.

LOCAL.

EMISSÃO. 1.

A ação de execução baseada em cheque deve ser proposta na praça de pagamento ou no domicílio do emitente. É considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado na falta de indicação especial.

O cheque é pagável no lugar de sua emissão quando não houver indicação. 2.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado.(Acórdão 1699662, 07102906120238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o foro competente para execução do cheque é o local da agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.

No mesmo sentido: O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.

Precedentes: AgRg no AREsp 485863/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015.

Observa-se da cártula de id 195442799, que a agência bancária se situa em Taguatinga/DF, mesmo local de residência do executado.

Dentro disso, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Taguatinga/DF.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/05/2024 18:41

Recebidos os autos
28/05/2024 18:41

Declarada incompetência
16/05/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 13:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 13:12

Recebidos os autos
03/05/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/05/2024 00:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 00:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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