05/02/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:42

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RENAN SILVIANO BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0, vinculados ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/12/2024 21:36

Recebidos os autos
15/12/2024 21:36

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
27/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 14:41

Recebidos os autos
19/11/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/11/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:22

Recebidos os autos
19/09/2024 13:21

Outras decisões
18/09/2024 20:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2024 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742679-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENAN SILVIANO BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista as informações em contestação aduzem que a suposta ausência de notificação da decisão de aplicação de sansão deveria ser questionada perante o DETRAN-DF, Autarquia não mencionada na inicial, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora emende a inicial para fazer constar o DETRAN-DF no polo passivo quanto a alegação de não envio da notificação da suspensão do direito de dirigir.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, em caso de emenda, cite-se a ré para apresentar contestação no mesmo prazo da decisão de ID. 198459595.

Caso a parte requerida apresente documentos ou preliminares com a contestação, ouça-se a parte autora, em cinco dias.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 11:44:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/09/2024 15:49

Recebidos os autos
04/09/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 15:49

Outras decisões
31/07/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2024 16:20

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0742679-17.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: RENAN SILVIANO BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 17 de julho de 2024 14:49:23.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
17/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 02:47

Decorrido prazo de RENAN SILVIANO BARBOSA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742679-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENAN SILVIANO BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RENAN SILVIANO BARBOSA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo por objeto a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, imposta ao autor em função de infração de trânsito com fundamento no art. 165 do Código Brasileiro de Trânsito.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

De fato, o autor, após decorrido o prazo para defesa prévia da imposição de multa, não tendo interposto recurso, teve instaurado contra si o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº SEI 0113-010915/2016, tendo sido regularmente notificado, tanto da instauração quanto do resultado, no endereço registrado junto ao DETRAN/DF e confirmado na inicial do presente feito.

Alega o requerente que houve demora excessiva no julgamento do recurso.

Embora os julgamentos de recursos administrativos frequentemente se estendam por prazos que podem se contar em anos, o simples decurso do tempo não é suficiente para se concluir, sem análise mais profunda, da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, mostrando-se necessária a instrução processual através do contraditório.

Além disso, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois obtida a liberação da licença do autor, restaria exaurida a tutela pretendida.

Ademais, há risco de irreversibilidade da medida e, portanto, a concessão da medida pleiteada encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 09:25:21.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
29/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:40

Recebidos os autos
29/05/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/05/2024 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2024 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/05/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 15:28

Recebidos os autos
28/05/2024 15:28

Declarada incompetência
28/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 13:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2024 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/05/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 22:05

Recebidos os autos
21/05/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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