11/03/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:55

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 18:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVID SERVULO CAMPOS em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HABEAS CORPUS.

OMISSÃO.

RESOLUÇÃO Nº 354/2020-CNJ.

AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

PORTARIA nº 74 DO TJDFT.

OMISSÃO SANADA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONCLUSÃO INALTERADA.

PREQUESTIONAMENTO.

I – Tendo sido omisso o acórdão em relação à análise da suposta violação à Resolução nº 354/2020 - CNJ e à Portaria nº 74 TJDFT no tocante a realização de audiência por videoconferência, ainda que a conclusão se mantenha inalterada, deve ser acolhido em parte os aclaratórios, para suprir a omissão.

II - Para decretação de nulidade, exige-se a comprovação de prejuízo, na forma do art. 563 do CPP, do qual se extrai o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verificou na hipótese.

III - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses do artigo 619 do CPP.

IV - Embargos de declaração acolhidos em parte, contudo, sem reflexos na conclusão do acórdão.
18/02/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DAVID SERVULO CAMPOS em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:01

Recebidos os autos
10/10/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/10/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:58

Recebidos os autos
30/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
21/08/2024 21:10

Expedição de Ofício.
21/08/2024 21:10

Recebidos os autos
21/08/2024 18:08

Recebidos os autos
21/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/07/2024 18:22

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/07/2024 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DANO QUALIFICADO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

NÃO VERIFICADA.

ART. 367 DO CPP.

REVELIA DECRETADA.

DEFESA INTIMADA.

ORDEM DENEGADA.

I – O art. 367 do CPP determina que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.

II – Na hipótese, verifica-se que o paciente, revel, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ao passo em que sua Defesa, embora devidamente intimada, também não o fez, não havendo que se falar, portanto, em nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento.

III – Ordem denegada.
13/07/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:46

Denegado o Habeas Corpus a DAVID SERVULO CAMPOS - CPF: *63.***.*56-34 (PACIENTE)
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVID SERVULO CAMPOS em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0721818-58.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO PACIENTE: DAVID SERVULO CAMPOS IMPETRANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 19ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 11/07/2024 Brasília/DF, 27 de junho de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
27/06/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:30

Recebidos os autos
13/06/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVID SERVULO CAMPOS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0721818-58.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DAVID SERVULO CAMPOS IMPETRANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por CHARLES DOUGLAS SILVA ARAÚJO, em favor de DAVID SERVULO CAMPOS, em razão de suposta nulidade absoluta presente na ação penal nº 0000903-42.2019.8.07.0020, que tramita perante o Juízo da Vara de Delitos de Trânsito e do Tribunal do Júri de Águas Claras, na qual o paciente foi condenado pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.

Alega o impetrante a existência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento.

Sustenta que o Juízo da Vara de Delitos de Trânsito e do Tribunal do Júri de Águas Claras designou audiência de instrução e julgamento para o dia 30/1/2024.

Contudo, o oficial de justiça teria diligenciado o cumprimento da intimação do paciente apenas no dia 25/1/2024.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, no dia 30/1/2024, o paciente e sua Defesa não compareceram ao ato, tendo sido decretada a revelia de DAVID SERVULO CAMPOS (fls. 364/365).

Afirma que a tentativa de cumprimento de mandado de intimação, sem sucesso em razão da exiguidade de tempo, como afirmado pelo oficial de justiça, viola flagrantemente a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal, posto que cria obstáculo intransponível à participação da defesa na instrução processual.

Defende que a decisão que decretou a revelia do paciente, mesmo sem ter havido sua intimação pessoal oportune tempore, e a que realizou a audiência do dia 30 de janeiro, dada a falta de razoabilidade, são nulas e geraram efetivos prejuízos à defesa do paciente.

Requer, com isso, liminarmente, o sobrestamento da ação penal nº 0000903-42.2019.8.07.0020 e, no mérito, a concessão da ordem para anular a referida ação penal, a partir da audiência de instrução e julgamento, pela violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. É o relatório.

Decido.

Os pedidos requeridos pelos impetrantes recomendam o aguardo das informações e demandam análise mais percuciente a ser feita pela eg. 3ª Turma Criminal, quando do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.

Solicitem-se as informações à autoridade impetrada.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2024 18:14:49.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
29/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:59

Recebidos os autos
29/05/2024 16:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 09:37

Recebidos os autos
29/05/2024 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
28/05/2024 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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