23/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:59

Recebidos os autos
21/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/03/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 10:04

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:05

Recebidos os autos
06/02/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:56

Recebidos os autos
09/01/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
09/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:45

Recebidos os autos
27/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:38

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:36

Recebidos os autos
22/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 18:16

Recebidos os autos
11/06/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/06/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711220-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONSECA REU: MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAELA AZEREDO NEVES COUTINHO DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DA PRELIMINAR A primeira e a segunda ré alegaram que não são parte legítima para figurar no feito.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a legitimidade processual é definida como a pertinência subjetiva da demanda em relação às partes, sendo verificada quando há uma congruência entre as partes da relação de direito material com aquelas da relação jurídico-processual.

Conforme jurisprudência consolidada do E.

STJ, a análise da legitimidade deve ser realizada com base na teoria da asserção, verificando-a, aprioristicamente, com fulcro nas alegações e documentos da petição inicial.

In casu, a parte autora alega que recebeu da primeira empresa ré uma proposta de redução de parcela em empréstimo consignado que possuía junto à segunda ré, havendo, portanto, asserção de relação jurídica com ambas as rés, o que justifica legitimidade passiva das duas requeridas.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 18:02

Recebidos os autos
28/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 17:28

Recebidos os autos
07/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:27

Outras decisões
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 03:48

Decorrido prazo de RAFAELA AZEREDO NEVES COUTINHO em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:34

Juntada de comunicações
04/02/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/01/2024 23:59.
22/12/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:52

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:08

Recebidos os autos
28/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:08

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS FONSECA - CPF: *47.***.*83-49 (AUTOR)
24/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/11/2023 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 15:20

Recebidos os autos
23/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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