26/07/2024 16:34

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:25

Transitado em Julgado em 19/07/2024
16/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE CONSULTAS.

RESERVA DO POSSÍVEL.

INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Hipótese de pedido cominatório formulado contra o Distrito Federal para a realização de consultas de saúde diversas em benefício de criança com 11 (onze) anos de idade. 2.

A Constituição Federal, em seu art. 6º, preconizou o “direito à saúde” como direito social, tratando de afirmá-lo como um “direito fundamental”. 2.1.

Do ponto de vista da execução de políticas públicas para o fim de tornar efetivos esses direitos subjetivos constitucionais, foram previstas as regras contidas nos artigos 196, 197 e 198, todos da Constituição Federal, no que se reporta ao dever de regulamentação, fiscalização e controle do Sistema Único de Saúde (SUS), com a criação das diretrizes da descentralização, atendimento integral e participação da comunidade em uma rede regionalizada e hierarquizada. 2.2.

Para que seja observada a plena satisfação desses direitos a prestações, mostra-se imprescindível, além da alocação de recursos, a efetiva concretização de ações estatais aptas à observância de sua eficácia.

Por esse enfoque, há a estrita correlação entre a possibilidade de atendimento aos direitos fundamentais, no sentido de afirmar sua efetividade, e a própria capacidade do Estado, à vista de sua disponibilidade financeira, de alocar, insista-se, os recursos financeiros aptos ao seu adequado atendimento. 2.3.

As limitações existentes à prestação de serviços de saúde pelo ente público devem ficar devidamente comprovadas para ensejar a negativa de solicitação pleiteada na via judicial. 3.

No caso ora em análise o Distrito Federal não demonstrou a existência de impedimentos efetivos para a realização das consultas pleiteadas pelo autor. 3.1.

Agrava a situação o fato de consistirem em consultas em benefício de criança com idade de 11 (onze) anos, com dificuldades de aprendizagem e de relacionamento, momento determinante para o pleno desenvolvimento cognitivo. 4.

Recurso conhecido e provido.
29/05/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:06

Conhecido o recurso de D. L. V. V. - CPF: *86.***.*12-26 (APELANTE) e provido
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DF em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 09:24

Recebidos os autos
10/04/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/04/2024 19:08

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:58

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:01

Recebidos os autos
04/04/2024 16:01

Outras Decisões
02/04/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:20

Recebidos os autos
09/03/2024 08:20

Deferido o pedido de
06/02/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:32

Recebidos os autos
14/12/2023 14:32

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2023 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:25

Recebidos os autos
07/12/2023 18:25

Determinada Requisição de Informações
01/12/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/12/2023 16:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
06/10/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 17:33

Recebidos os autos
23/08/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:25

Recebidos os autos
15/08/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/08/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 16:32

Recebidos os autos
02/06/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/06/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:59

Expedição de Ato Ordinatório.
21/05/2023 15:53

Juntada de Petição de agravo interno
14/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 13:50

Recebidos os autos
25/03/2023 13:50

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2023 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/03/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 19:01

Expedição de Mandado.
17/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:55

Recebidos os autos
17/03/2023 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 18:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/03/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/03/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:59

Recebidos os autos
13/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/03/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/03/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:17

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:15

Recebidos os autos
27/02/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/02/2023 16:20

Recebidos os autos
23/02/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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