15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
23/08/2024 13:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
23/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:29

Recebidos os autos
22/08/2024 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 19:29

Recebidos os autos
22/08/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 17:42

Recebidos os autos
22/08/2024 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 10:48

Recebidos os autos
22/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2024 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:46

Recebidos os autos
01/07/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/06/2024 13:14

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

INTERPRETAÇÃO.

SÚMULA VINCULANTE N° 10.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO.

INAPLICABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pela embargante não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Para efeito de prequestionamento não há necessidade de deliberação, no acórdão, a respeito de todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, se por outros fundamentos tiver havido a adequada solução da controvérsia. 6.

A interpretação das regras previstas no art. 85, § 2º e § 3º, ambas do CPC, em consonância com o princípio da proporcionalidade, não afronta o comando estabelecido pela Súmula Vinculante nº 10 e pela norma prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois não houve a declaração de inconstitucionalidade ou o afastamento da sua aplicação no caso concreto. 7.

Embargos conhecidos e desprovidos.
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:43

Expedição de Intimação de Pauta.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 14:47

Recebidos os autos
19/04/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/04/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KONRAD KARL SEIBEL em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR VILELLA MONTEIRO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:50

Recebidos os autos
09/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2024 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:38

Conhecido o recurso de CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA - CNPJ: 04.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:17

Recebidos os autos
23/11/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/11/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
23/11/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:04

Recebidos os autos
23/11/2023 14:04

Declarado impedimento por JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES
17/11/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/11/2023 12:58

Recebidos os autos
31/08/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
31/08/2023 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/08/2023 09:11

Recebidos os autos
29/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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