19/10/2024 23:46

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 23:45

Juntada de Certidão
05/10/2024 21:02

Recebidos os autos
05/10/2024 21:02

Determinado o arquivamento
04/10/2024 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2024 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 21:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:40

Recebidos os autos
24/09/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/09/2024 00:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:29

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 16:24

Decorrido prazo de GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 14:47

Expedição de Carta.
19/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 10:08

Recebidos os autos
06/08/2024 10:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/07/2024 21:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/07/2024 21:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:23

Recebidos os autos
30/07/2024 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2024 16:09

Recebidos os autos
29/06/2024 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/06/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:20

Recebidos os autos
17/06/2024 11:20

Indeferido o pedido de APARECIDA DE JESUS - CPF: *76.***.*54-15 (REQUERENTE)
14/06/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:16

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 02:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727296-96.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA DE JESUS REQUERIDO: GRAND CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SAULO HENRIQUE BARBOSA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, registro que após a análise de competência pelo Juízo da causa, recebi este processo apenas na presente data para análise do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para que seja determinado que a requerida promova a quitação de quantos débitos existam sobre o veículo, tais como multa, DPVAT, IPVA necessários para a transferência do veículo para sua titularidade, haja vista o preenchimento dos requisitos ensejadores do art. 300 do CPC/15.".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 28 de maio de 2024, às 17:34:56.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/05/2024 17:36

Recebidos os autos
28/05/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/05/2024 12:09

Recebidos os autos
28/05/2024 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:40

Recebidos os autos
21/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 00:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/05/2024 21:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 04:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 22:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 22:26

Recebidos os autos
18/04/2024 22:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 22:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:57

Recebidos os autos
17/04/2024 17:57

Declarada incompetência
17/04/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/04/2024 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/04/2024 17:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 00:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 00:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 00:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 15:49

Recebidos os autos
03/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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