20/08/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0009945-56.2011.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RODRIGO COSTA FERREIRA FREITAS INVENTARIADO(A): ALBELIA COSTA FERREIRA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.896.526/DF, fixou a seguinte tese repetitiva: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (Tema 1.074).

Apesar de não ser necessário no presente processo de arrolamento o pagamento prévio do ITCMD, a emissão da carta de adjudicação fica obstada por existir débitos do bem (IPTU e TLP), inclusive em dívida ativa, como demonstra a Fazenda Pública sob o ID 198294818.

Dessa forma, indefiro o pedido de ID196812799 e determino que o feito seja arquivado, pois a carta de adjudicação somente poderá ser emitida com a prova da quitação do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel adjudicado.

I.

Brasília-DF, 29 de maio de 2024. (Assinado Eletronicamente)
29/05/2024 14:50

Recebidos os autos
29/05/2024 14:50

Determinado o arquivamento
29/05/2024 14:50

Outras decisões
28/05/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
28/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:34

Recebidos os autos
17/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:34

Outras decisões
17/05/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/05/2024 08:22

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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