12/03/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:12

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/03/2025 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 09:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0732612-41.2024.8.07.0000
23/02/2025 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
21/02/2025 17:31

Recebidos os autos
21/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
21/02/2025 16:26

Recebidos os autos
21/02/2025 16:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 14:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0732612-41.2024.8.07.0000
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL SARAIVA VICENTE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DE ALENCAR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/10/2024 10:01

Recebidos os autos
25/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/10/2024 20:37

Recebidos os autos
24/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/10/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/10/2024 22:59

Recebidos os autos
23/10/2024 22:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
26/08/2024 17:05

Recebidos os autos
26/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/08/2024 16:31

Recebidos os autos
26/08/2024 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DE ALENCAR em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL SARAIVA VICENTE em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
09/08/2024 16:22

Recebidos os autos
09/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
09/08/2024 15:51

Recebidos os autos
09/08/2024 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:54

Recebidos os autos
28/07/2024 19:10

Conhecido o recurso de CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - CPF: *18.***.*99-64 (IMPETRANTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 19:16

Recebidos os autos
20/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 13:55

Recebidos os autos
20/06/2024 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL SARAIVA VICENTE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DE ALENCAR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0720301-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DANIEL SARAIVA VICENTE PACIENTE: WAGNER PINTO DE ALENCAR AUTORIDADE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA e DANIEL SARAIVA VICENTE em favor de WAGNER PINTO DE ALENCAR.

Os impetrantes se insurgem contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que não conheceu da apelação interposta contra sentença penal condenatória, por considerar que as razões recursais foram juntadas intempestivamente, em descumprimento ao §1º do art. 82 da Lei 9.099/95, segundo o qual, os termos e razões devem ser interpostos conjuntamente, dentro do prazo legal.

Para tanto, sustenta que a ausência das razões recursais se trata de mera irregularidade processual que não obsta o seguimento do recurso interposto.

Por fim, requer a concessão da liminar, para obstar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

No mérito, pugna pela concessão da ordem pleiteada, para que seja afastada a coação ilegal consistente na não apreciação das razões da apelação interposta.

Nos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, "a apelação será interposta, no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, em que constarão as razões e o pedido do recorrente".

No caso, quando da apresentação do termo de apelação (IDs 193149059 - Pág. 1 e 59279795 - Pág. 257), em 12/04/2024, os patronos do réu, ora paciente, indicaram que iriam apresentar as razões recursais em sede de instância recursal, as quais foram posteriormente apresentadas de forma intempestiva (IDs 195050161 - Pág. 1 e 59279795 - Pág. 267).

Ressalte-se que a despeito de o art. 600, § 4º, do CPP admitir o arrazoamento, na instância superior, da apelação interposta, caso assim seja postulado no termo, tal dispositivo não se aplica a delito de menor potencial ofensivo, o qual se submete a procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, em razão do critério da especialidade.

Nesse sentido é o entendimento pacífico desta e. 2ª Turma Recursal: (Acórdão 1762646, 07000134820218070002, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023) e (Acórdão 1607373, 07532724720208070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022).

Desta feita, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a apelação que se resume à manifestação do interesse de recorrer, desacompanhada das respectivas razões e pedidos de reforma da sentença penal não deve ser conhecida por ausência de requisito extrínseco e violação do procedimento específico disciplinado pela lei de regência, motivo pelo qual a decisão atacada não merece qualquer reparo.

A concessão de ordem em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando estiver comprovada, de plano, a ilegalidade do ato que enseje risco à liberdade do paciente, o que não se observa no presente caso.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
29/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Recebidos os autos
29/05/2024 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:16

Recebidos os autos
20/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/05/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/05/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709928-77.2019.8.07.0007

Luiz Carlos da Silva

T &Amp; M Transporte de Cargas Eireli

Advogado: Wanusia Alves Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2019 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0707636-58.2024.8.07.0003

Em Segredo de Justica

Edinaldo da Silva Santiago

Advogado: Renan Rocha de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0704663-92.2022.8.07.0006

Ricardo Henrique Santos Oliveira de Mour...

Vinicius Gomes Versiani Filho

Advogado: Guilherme Lucas Filippo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0714440-25.2023.8.07.0020

Banco J. Safra S.A

Jose Marcos da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0714440-25.2023.8.07.0020

Banco J. Safra S.A

Jose Marcos da Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 10:10

Exibir Processo