13/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:06

Recebidos os autos
11/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:42

Juntada de ressalva
10/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:04

Recebidos os autos
10/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/10/2024 04:56

Processo Desarquivado
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:43

Juntada de comunicação
16/09/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 04:35

Processo Desarquivado
14/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:44

Juntada de comunicação
04/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:57

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:30

Recebidos os autos
03/09/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 15:15

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:52

Juntada de termo
23/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:02

Recebidos os autos
23/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
21/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:18

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 18:20, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
07/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
28/07/2024 12:05

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 18:20, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
22/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:47

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:25

Recebidos os autos
12/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/06/2024 20:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707751-50.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON LACERDA BRAGA DECISÃO SANEADORA Na forma do art. 396 do CPP, a Defesa apresentou Reposta à Acusação, na qual sustentou, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Subsidiariamente, pugnou pela absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

Por fim, arrolou testemunhas.

Fundamento e decido. 1- Do pedido de rejeição da denúncia A denúncia é inepta quando não descreve minimamente os fatos e/ou não qualifica o autor da conduta e, assim, impossibilidade ou dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa.

No caso em tela, vejo que a denúncia descreve suficientemente os fatos, de maneira sucinta e não genérica, e os imputa à parte ré, devidamente qualificada, de sorte que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e possibilita o amplo exercício de defesa.

Ademais, estão presentes os pressupostos processuais (competência do juízo, capacidade processual das partes e ausência de litispendência ou coisa julgada) e as condições da ação (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa).

Especificamente quanto à justa causa, registro que basta que haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, presentes no caso em tela, como salientado por ocasião da decisão de recebimento da denúncia, sendo certo que não se exige prova cabal da conduta atribuída à parte denunciada, necessária apenas e tão somente para amparar um decreto condenatório.

Os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial são suficientes para deflagrar a ação penal e, portanto, há justa causa.

Eventual suficiência para a condenação será analisada por ocasião do mérito, após a dilação probatória.

Portanto, o processo está ordem, sem qualquer vício que impeça seu desenvolvimento regular.

Ante o exposto, indefiro o pedido de rejeição da denúncia.

Também indefiro o pedido de desentranhamento do inquérito, considerando que não há prova cabal, até o momento, de coação. 2- Do pedido de absolvição sumária A absolvição sumária deve ser pronunciada apenas e tão somente quando houver, desde o início, prova cabal da atipicidade da conduta, da existência de excludente de ilicitude ou culpabilidade ou, ainda, a existência de causa extintiva da punibilidade, tudo conforme 397 do CPP.

No caso em tela, a despeito das alegações defensivas, vejo que não há prova irrefutável que indique, sem sombra de dúvidas, para a atipicidade da conduta, existência de excludente de ilicitude ou culpabilidade ou, ainda, causa extintiva da punibilidade, de modo que não há elemento concreto para absolvição sumária.

As alegações defensivas necessitam de maior dilação probatória e serão cotejadas com o acervo probatório por ocasião do julgamento meritório.

Ante o exposto, à mingua de prova cabal da incidência de quaisquer hipóteses do art. 397 do CPP, indefiro o pedido de absolvição sumária. 3- Da ratificação do recebimento da denúncia Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e tendo em vista que não há prova cabal que nos leva à absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia.

Determino a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, com a consequente intimação das partes e das pessoas por elas arroladas, ainda que por meio de carta precatória, sem prejuízo da preferência da intimação por meio eletrônico. 4- Da prisão preventiva Considerando que o réu compareceu aos autos, foi citado, atualizou o endereço, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, não vislumbro, por ora, motivo para a decretação de sua prisão preventiva com base no art. 312, §1º, do CPP, razão pela qual deixo de acolher tal pedido ministerial.

BRASÍLIA/DF, 28 de maio de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
29/05/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:57

Recebidos os autos
28/05/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 11:05

Recebidos os autos
24/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:54

Expedição de Carta.
16/05/2024 18:43

Expedição de Alvará de Soltura .
16/05/2024 17:25

Recebidos os autos
16/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:06

Recebidos os autos
09/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/05/2024 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:22

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
02/05/2024 19:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 16:50, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/05/2024 19:54

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
02/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:26

Juntada de ressalva
13/03/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:46

Juntada de comunicações
12/03/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 16:50, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
08/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/01/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 22:06

Recebidos os autos
14/12/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:06

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
12/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:27

Publicado Edital em 06/11/2023.
04/11/2023 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:26

Expedição de Edital.
30/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos
22/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/09/2023 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/09/2023 19:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 00:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
31/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 18:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
30/03/2022 12:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/03/2022 20:33

Expedição de Alvará de Soltura .
28/03/2022 17:12

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:25

Expedição de Ofício.
28/03/2022 16:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 10:10, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/03/2022 16:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/03/2022 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 16:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2022 10:10, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/03/2022 10:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/03/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/03/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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