19/08/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 07:40

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:00

Recebidos os autos
22/07/2024 20:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
09/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/07/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 19:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 18:58

Recebidos os autos
11/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:58

Outras decisões
07/06/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/06/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709526-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: EMILLY TAMIRIS GONCALVES DO AMARAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por EMILLY TAMIRIS GONCALVES DO AMARAL em face do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a imediata transferência para leito de UTI. É a exposição.

DECIDO.

Por ocasião da Resolução nº 12, de 03 de outubro de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, alterou a nomenclatura e a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual passou a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária.

Portanto, considerando que a presente demanda foi distribuída após 1º de novembro de 2019 quando já vigente referida Resolução, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da produção de atos processuais por Juízo absolutamente incompetente.

Saliento que o presente declínio de competência observa o disposto no art. 3º, da Resolução 12/2019; sendo certo que, após análise do feito, verificou-se que o pedido não versa sobre responsabilidade civil, ação coletiva ou competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF. À vista do exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 15:21:37.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
29/05/2024 22:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:44

Recebidos os autos
29/05/2024 22:44

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
29/05/2024 19:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 18:50

Recebidos os autos
29/05/2024 18:50

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/05/2024 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2024 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 17:06

Recebidos os autos
29/05/2024 17:06

Declarada incompetência
29/05/2024 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/05/2024 15:48

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:26

Recebidos os autos
29/05/2024 15:26

Declarada incompetência
29/05/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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