01/07/2024 12:58

Baixa Definitiva
01/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de AERSON FERREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

PRAZO. 6 MESES.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

INTERRUPÇÃO.

INVIABILIDADE.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

DISPENSÁVEL.

CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS.

CAUSALIDADE.

INVIABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 2.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, conforme dispõe a Súmula 150 do STF. 3.

No caso de execução de cheques, o prazo da prescrição é de 6 meses (Lei nº 7.357/1985, art. 59). 4.

A expedição de certidão de crédito, com base na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, não impede o transcurso da prescrição intercorrente.

Precedentes. 5.

Após o transcurso de 1 ano do trânsito em julgado da decisão que expediu a certidão de crédito, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, sendo dispensável a prévia intimação do credor para impulsionar o feito.

Precedentes. 6.

Os atos praticados pelo exequente, quando se limitam a requerer a reiteração de diligências já realizadas, não produzem qualquer efeito a fim de impedir a prescrição.

Precedentes. 7.

Por possuir natureza híbrida (material-processual), a previsão da Lei nº 14.195/2021 - que alterou o art. 921, § 5º do CPC, ao dispor que não há ônus para as partes no caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente - deve ser aplicada aos processos em curso, cuja sentença for proferida após o início de sua vigência.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 8.

Recurso conhecido e não provido.
28/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:04

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 12:03

Recebidos os autos
18/03/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/03/2024 13:02

Recebidos os autos
17/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/03/2024 10:38

Recebidos os autos
13/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo